Cautelar Inominada 0068738-20.2012.8.26.0002 - TJSP

Cautelar Inominada 0068738-20.2012.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Inmaculada Linares Carrillo de Lucca e outros - Apelada: Maria Cleuza Pereira Sena - Apelado: Valdirene Aparecida Pereira Sampaio e outros - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ PRIMITIVA, FALECIDA NO CURSO DO FEITO, INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL AO ABRIGO DE COMODATO VERBAL FIRMADO COM OS PAIS DOS AUTORES. REQUERENTES JUNTARAM CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMPROVANDO A PROPRIEDADE DE SEUS GENITORES, JÁ FALECIDOS, E PROVARAM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL DESDE A OCUPAÇÃO DA RÉ ATÉ O ANO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉ, POR SUA VEZ, RECONHECEU, NA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITOU PARALELAMENTE, QUE O INGRESSO NO LOCAL SE DEU MEDIANTE TOLERÂNCIA DO PAI DOS AUTORES. REQUERIDA ALTEROU SUA VERSÃO POSTERIORMENTE, MAS NÃO EXPLICOU ESSA MUDANÇA NEM FEZ PROVA DA NOVA ALEGAÇÃO, SEGUNDO A QUAL TERIA SE INSTALADO NO LOCAL APÓS ENCONTRAR O IMÓVEL ABANDONADO. PEDIDO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE, EM SENTENÇA JÁ CONFIRMADA POR ESTA CORTE, TENDO SIDO ADOTADO O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ DESTA AÇÃO (AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO), EM VIRTUDE DE INCONSISTÊNCIAS EM SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA POSSE AO ABRIGO DE TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, NÃO PROVOU A POSSE COM INTENÇÃO DE DONO. CONTEXTO A CONCORRER PARA O ACOLHIMENTO DA VERSÃO FEITA PELOS AUTORES, RELATIVA AO COMODATO VERBAL. PROVA DA RESILIÇÃO DO COMODATO NOS AUTOS, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO LEVADA À REQUERIDA PRIMITIVA, CONCEDENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RESISTÊNCIA QUE FEZ CONVERTER A POSSE INICIALMENTE JUSTA EM POSSE INJUSTA, DERIVADA DE ABUSO DE CONFIANÇA. ESBULHO IDENTIFICADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.197 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMODANTE LESADO PELA RECUSA DO COMODATÁRIO A RESTITUIR A COISA TEM DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENQUANTO PERMANECER A MORA. ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS A SEREM DEFINIDOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, TOMANDO POR BASE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E O PERCENTUAL APLICADO NO MERCADO LOCATÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elis Abilio Cova (OAB: 310091/SP) - Rosemeire de Almeida Covas (OAB: 168845/SP) - Elcio Rafael da Silva (OAB: 267118/SP) - Sandra Barbara Camilo Landi (OAB: 92654/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068738-20.2012.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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