Procedimento Comum Cível 1001349-98.2025.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001349-98.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Empreendimento Felix Eireli - Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, CPC, faculto contraditório à parte embargada, em 5 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: VICTÓRIA GENTIL (OAB 428254/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), JULLIA PEDROSA PINTO (OAB 532681/SP)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:39

Publicação

17/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Empreendimento Felix Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a)DECLARAR rescindido o contrato entre as partes por culpa exclusiva da ré; (b) CONDENAR a ré à devolução integral dos valores pagos pelos autores (R$ 78.050,93 - fls. 58/62), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme critérios abaixo; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em relação aos juros e correção monetária, observo a Lei Federal 14.905/2024: a) Até 27/08/2024: A correção monetária incidirá pelo IPCA (Tabela Prática do TJSP) desde cada desembolso, e os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação. b) A partir de 28/08/2024: Aplica-se a Taxa SELIC como índice único (abrangendo juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil. Caso haja períodos em que incida apenas atualização monetária, será utilizado o IPCA. Em caso de incidência conjunta, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, observado que, para evitar bis in idem, se a SELIC for superior ao IPCA no período, ela substitui ambos; se houver necessidade de apuração apenas de juros, utiliza-se a SELIC deduzido o índice de correção. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VICTÓRIA GENTIL (OAB 428254/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), JULLIA PEDROSA PINTO (OAB 532681/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:02

Procedência

16/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:49

Publicação

16/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Também no prazo de 15 (quinze) dias as partes deverão indicar, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição de Cândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art. 371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. (solicita-se correta especificação do "Tipo da Petição" via sistema de "Peticionamento Eletrônico", viabilizando a celeridade no andamento processual). - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), VICTÓRIA GENTIL (OAB 428254/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), JULLIA PEDROSA PINTO (OAB 532681/SP) Intimação - Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Empreendimento Felix Eireli - Parte

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:47

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Empreendimento Felix Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a)DECLARAR rescindido o contrato entre as partes por culpa exclusiva da ré; (b) CONDENAR a ré à devolução integral dos valores pagos pelos autores (R$ 78.050,93 - fls. 58/62), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme critérios abaixo; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em relação aos juros e correção monetária, observo a Lei Federal 14.905/2024: a) Até 27/08/2024: A correção monetária incidirá pelo IPCA (Tabela Prática do TJSP) desde cada desembolso, e os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação. b) A partir de 28/08/2024: Aplica-se a Taxa SELIC como índice único (abrangendo juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil. Caso haja períodos em que incida apenas atualização monetária, será utilizado o IPCA. Em caso de incidência conjunta, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, observado que, para evitar bis in idem, se a SELIC for superior ao IPCA no período, ela substitui ambos; se houver necessidade de apuração apenas de juros, utiliza-se a SELIC deduzido o índice de correção. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VICTÓRIA GENTIL (OAB 428254/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), JULLIA PEDROSA PINTO (OAB 532681/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência, alegando, em suma a parte autora, que adquiriu do requerido o bem imóvel descrito na inicial cujo prazo de entrega previsto era janeiro de 2023, mas que até a presente data sequer foram iniciadas as obras. Além disso, afirma que os compradores do Loteamento foram informados que o imóvel estaria em processo de regularização fundiária, contudo apurou administrativamente que não há qualquer processo administrativo neste sentido e, ainda, há denúncia realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Mor, com determinação judicial de bloqueio da matrícula por indícios de loteamento irregular. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Verifica-se que do contrato avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto para janeiro de 2023. Contudo é de conhecimento deste juízo que a matrícula nº 10.938, do CRI de Monte Mor, encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação dos autos nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual. Assim, presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano patrimonial decorrente das irregularidades apontadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão das parcelas do contrato a partir desta data e que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a 30 dias. Cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se, sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(115)