Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050183-96.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Apda/Apte: Amanda Lopes Cerqueira - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA - UNIDADE HABITACIONAL INADIMPLEMENTO - STATUS QUO ANTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS FRUIÇÃO DO BEM IMPOSTOS E TAXAS INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS RETENÇÃO - I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II - INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ JUSTIFICADA A RESCISÃO DO CONTRATO NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DEVIDA A COMPENSAÇÃO À AUTORA PELA FRUSTRAÇÃO QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE SOFRERÁ COM A REGRESSÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE RESTITUIÇÃO PARCIAL DE TODOS OS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DE 25% PRECEDENTE - III - TAXA DE FRUIÇÃO QUE É DEVIDA COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO, ADEMAIS, QUE TEM COMO FATO GERADOR A PRIVAÇÃO DE SEU USO PELA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO PRECEDENTES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 01 DESTE E. TJ INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM FIXADA NO EQUIVALENTE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO, POR TODO O PERÍODO QUE A RÉ FRUIU DO IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES IV PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO INTEGRAM O VALOR QUE SERÁ RETIDO PELA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 75% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA RÉ RÉ QUE TEM A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS IMPOSTOS OU TAXAS QUE ESTEJAM EM ABERTO E SEJAM RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE MANTEVE A POSSE DO IMÓVEL, CUJA EXISTÊNCIA DEVERÁ SER EFETIVAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES V - RÉ QUE PRETENDE SER INDENIZADA DOS VALORES GASTOS COM AS BENFEITORIAS QUE REALIZOU NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, COM O CONSEQUENTE DIREITO DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS BENFEITORIAS NÃO COMPROVADO, ADEMAIS, QUE FOI A RÉ QUEM ARCOU COM AS SUPOSTAS DESPESAS A ELAS RELATIVAS RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE GASTOS QUE TEVE COM AS OBRAS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, NEM MESMO QUALQUER FOTOGRAFIA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO SENTENÇA REFORMADA VI EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ REMANESCE INTEGRALMENTE VENCIDA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keyla Ellen Cappra (OAB: 273593/SP) - Leticia Pereira Silva (OAB: 508247/SP) - Rafael Rodrigues do Nascimento (OAB: 482668/SP) - 3º andar