Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Cristina de Freitas (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO), COM USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. A AUTORA FAZ MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES EM SUA CONTA BANCÁRIA E NÃO RELATOU EXTRAVIO DO CARTÃO RESPECTIVO, TAMPOUCO INDICOU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE SUGERISSEM O SEU USO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS. A IMPUGNAÇÃO, NESTES TERMOS, NÃO PODE SER ACOLHIDA. 4. AUSENTE IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES, INEXISTE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU À INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO (TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO), COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA, É VÁLIDA, SE AUSENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.399.771/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002222-35.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor -