Execução da Pena 0002142-91.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

DIOGO CARDOZO DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP 479898·CPF·

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Representa: Réu

SANDRA FERNANDES MANZANO

OAB/SP 318821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

27/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - DIOGO CARDOZO DA CRUZ (Penitenciária de Mairinque, CPF: 236.693.358-46, MTR: 868187-6, RG: 71.273.634, RJI: 170448359-65) - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:42

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:09

Outras Decisões

26/01/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:55

Publicação

09/01/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(197)

Publicação

27/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - DIOGO CARDOZO DA CRUZ (Penitenciária de Mairinque, CPF: 236.693.358-46, MTR: 868187-6, RG: 71.273.634, RJI: 170448359-65) - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:42

Documentos

•27/01/2026, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:42

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:09

Outras Decisões

26/01/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:55

Publicação

09/01/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2026, 19:30

Ato ordinatório

05/01/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 19:30

Ato ordinatório

17/10/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 15:31

Mero expediente

04/07/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:04

Recebimento

03/07/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:12

Publicação

13/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - Considerando que o(a) executado(a) DIOGO CARDOZO DA CRUZ encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:15

Outras Decisões

12/06/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) DIOGO CARDOZO DA CRUZ, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 11:37

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 08:52

Outras Decisões

10/06/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:14

Publicação

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIOGO CARDOZO DA CRUZ - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) DIOGO CARDOZO DA CRUZ, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:12

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 17:22

Progressão de regime

04/06/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:51

Recebimento

19/05/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 15:07

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 10:43

Publicação

16/05/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Fernandes Manzano (OAB 318821/SP) Processo 0002142-91.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DIOGO CARDOZO DA CRUZ - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:45

Outras Decisões

14/05/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:46

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 15:05

Mero expediente

21/11/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 14:07

Recebimento

19/11/2024, 08:56

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 14:57

Outras Decisões

05/11/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:42

Outras Decisões

22/05/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 15:48

Ato ordinatório

26/04/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 13:46

Ato ordinatório

24/04/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 12:46

Ato ordinatório

03/04/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 14:02

Mero expediente

30/01/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 11:12

Ato ordinatório

18/01/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 18:32

Outras Decisões

11/07/2023, 14:13

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 17:04

Ato ordinatório

28/06/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 17:17

Ato ordinatório

21/06/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 14:21

Ato ordinatório

30/05/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 16:32

Outras Decisões

12/05/2023, 16:31

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 14:54

Apensamento

05/05/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 07:01

Outras Decisões

11/04/2023, 07:01

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 11:53

Ato ordinatório

14/03/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 11:18

Mero expediente

15/02/2023, 14:54

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 13:15

Ato ordinatório

13/02/2023, 13:15

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 15:15

Mero expediente

11/07/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:36

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 16:45

Ato ordinatório

28/06/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 14:43

Outras Decisões

06/05/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 13:45

Ato ordinatório

02/05/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 17:33

Mero expediente

27/04/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 15:41

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 17:56

Progressão de regime

18/04/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 12:24

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 15:38

Ato ordinatório

24/03/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 13:16

Ato ordinatório

24/03/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:29

Ato ordinatório

16/04/2021, 02:00

Ato ordinatório

14/04/2021, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 15:39

Outras Decisões

26/02/2021, 15:35

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 21:22

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2021, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 10:56

Ato ordinatório

23/02/2021, 10:56

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 10:54

Distribuição (competência exclusiva)

23/02/2021, 10:43

Intimação

•09/01/2026, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00