Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A -
Apelado: Vicente Machado Maia e outro -
Apelado: Maria de Lourdes Herling Lopes Ribeiro (Espólio) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149565-25.2006.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE VEM MANTENDO A POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTINUA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA PARTICULAR (SEM NOME), Nº 45, TRAVESSA DA AV. PAULO GUILGUER REIMBERG, ALTURA DO Nº 13.200, ILHA BORORÉ, SÃO PAULO-SP, PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, RAZÃO PELA QUAL REQUER O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE EMAE ALEGA, INICIALMENTE, A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSTENTANDO QUE EMBORA SEJA CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, NÃO FOI CITADA PARA INTEGRAR A PRESENTE DEMANDA, O QUE SUPRIMIU O SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ASSEVERANDO NÃO SER SUFICIENTE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NOS AUTOS. AFIRMOU, NA SEQUÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA A ELA PERTENCENTE, INSERIDA NO RESERVATÓRIO BILLINGS E AFETADA AO INTERESSE PÚBLICO, DEVIDO À CONCESSÃO FEDERAL, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SUSTENTANDO, AINDA, QUE DEVE SER RECONHECIDO QUE O AUTOR EXERCE MERA DETENÇÃO SOBRE O IMÓVEL, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMAE, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL, E (III) POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À EMAE, AFETADA AO INTERESSE PÚBLICO. RAZÕES DE DECIDIR: A NULIDADE DE CITAÇÃO FOI AFASTADA, POIS A EMAE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, SUPRINDO EVENTUAL IRREGULARIDADE, CONFORME ART. 239, § 1º, DO CPC. EVENTUAL NULIDADE, ADEMAIS, DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 278, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. O CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADO, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE, E A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS SERIA INEFICAZ PARA ALTERAR O JULGAMENTO. AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA EMAE FORAM CONSIDERADAS PRECLUSAS, POIS NÃO FORAM APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. AS MANIFESTAÇÕES, APRESENTADAS NOS AUTOS PELA UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, E PELA PRÓPRIA EMAE, EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL USUCAPIENDO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE CITAÇÃO É SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. 2. A PRECLUSÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP) - Augusto Carlos Fernandes (OAB: 397560/SP) - Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Alberto Beraha (OAB: 273230/SP) - Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB: 182668/SP) - Jose Vicente Laino (OAB: 28079/SP) - Carlos Roberto Santos de Barros (OAB: 29934/SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Adriana Ruiz Vicentin (OAB: 196161/SP) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - 4º andar