Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1551594-86.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1551594-86.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Sérgio Campreguer de Souza - Fls. 25: Oficie-se ao Juízo da 2º Vara Criminal de Santo Amaro com cópia da decisão de fls. 20/21 para que o Ministério Público local possa se manifestar sobre a questão. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR FERNANDES NEVES (OAB 79358/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Fernandes Neves (OAB 79358/SP) Processo 1551594-86.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Sérgio Campreguer de Souza - Vistos. Não obstante tenha sido homologado acordo de não persecução penal de prestação de serviços à comunidade, registro que a organização e fornecimento das vagas correlatas nesta Comarca são realizados pela Prefeitura Municipal que não tem conseguido atender em prazo razoável à demanda necessária, diante da ausência de postos de trabalho para acolher os sentenciados em número suficiente. Têm sido habitual os reiterados pedidos da Prefeitura Municipal para que seja prorrogado o início do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade diante da ausência de vagas. Tal situação tem levado à paralisação das execuções que envolvem prestação de serviços à comunidade e leva, em muitos casos, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, acarretando ao Estado e à sociedade evidente prejuízo diante da impossibilidade do cumprimento das penas impostas. Pelo lado do sentenciado, verifico que também há prejuízo diante da obrigação de comparecer repetidas vezes na Prefeitura Municipal para que possa, sem sucesso, iniciar o cumprimento do ANPP. Com base nisso, verifico que há necessidade de eventual adequação a fim de evitar os prejuízos mencionados acima. Assim, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

08/01/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 13:54

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 22:07

Documentos

•10/10/2025, 00:00