Procedimento Comum Cível 1005304-37.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005304-37.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/03/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005304-37.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar José Ribeiro - - Rejane da Conceição Gomes - Oz Empreendimento Imobiliários Ltda - na pessoa da sócia e administradora Tânia de Lima Beraldo - Recolha as custas de desarquivamento no prazo de 15 dias. - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2 de 1,212 UFESP (R$ 46,57) - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, segundo oComunicado nº 41/2024que revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022. - ADV: HEBERT CARDOSO (OAB 288258/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:42

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:18

Definitivo

02/03/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:13

Baixa Definitiva

11/08/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:26

Publicação

07/08/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005304-37.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar José Ribeiro - - Rejane da Conceição Gomes - Oz Empreendimento Imobiliários Ltda - na pessoa da sócia e administradora Tânia de Lima Beraldo - Vistos. Nestes autos, as partes transigiram. É o relatório. O trato celebrado não fere normas de ordem pública. Dessa forma, HOMOLOGO o trato consubstanciado na peça de fls. 190/192 e JULGO EXTINTO este feito, conforme art. 487, inciso III, alínea "b", NCPC. Pondero que, se tratando de fase de conhecimento, a homologação do acordo implica extinção do feito, e não apenas suspensão, sem prejuízo de futuro cumprimento de sentença, caso a avença seja descumprida. Nos termos do art. 1.000 do NCPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, de modo que CERTIFICO o trânsito em julgado nesta data. Custas na forma da lei, observando eventual gratuidade de justiça ou prévio recolhimento. ARQUIVEM-SE oportunamente. - ADV: JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), HEBERT CARDOSO (OAB 288258/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP)

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 21:10

Procedência

06/08/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: OZ Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Oscar José Ribeiro - Apelada: Rejane da Conceição Gomes - Nº 1005304-37.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas ajuizada por OSCAR JOSÉ RIBEIRO e sua esposa REJANE DA CONCEIÇÃO GOMES em desfavor de OZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., julgada procedente para rescindir o contrato de compra e venda do terreno e condenar a ré a restituir à autora os valores de fls. 22/41, corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde cada desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); (c) condenar a ré a pagar à autora o montante da cláusula penal (Cláusula 7ª, fls. 19), montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da demanda (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (arts. 397, parágrafo único, CC). Despesas processuais e honorários advocatícios. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC (fls. 116/119). Inconformada, a empresa-ré interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 0003769-13.2011.8.26.0428, bem como cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado do feito. Sustenta a ocorrência de prescrição e nulidade do instrumento contratual (firmado antes da constituição da empresa), de modo que deve ser reconhecida a invalidade do ato em razão de ausência de poderes de representação (cláusula 7ª). Alternativamente, pretende que se limite a restituição dos valores efetivamente recebidos. Requer, assim, o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 122/136). Recurso tempestivo, regularmente processado, preparado, respondido e sem oposição ao julgamento virtual. O presente recurso foi distribuído à relatoria do Desembargador Donegá Morandini em 11/02/2025 (fls. 183) e redistribuído para este Relator em 14/03/2025 (fls. 185). Sobreveio manifestação das partes interessadas às fls. 190/191, comunicando a celebração de acordo, cuja homologação é requerida. É, em síntese, o relatório. Tal como o destacado alhures, cuida-se de recurso de apelação interposto por OZ Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 122/136) contra a r. sentença proferida às fls. 116/119, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, movida por Oscar José Ribeiro e Rejane da Conceição Gomes. Verifica-se que, após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo nos autos, cujos termos foram juntados, prevendo o reconhecimento do pedido inicial pela requerida e a fixação de condições para devolução das quantias, além de cláusulas expressas de renúncia a recursos e demais insurgências processuais. O acordo firmado entre as partes demonstra ato inequívoco e incompatível com a continuação do recurso de apelação, caracterizando desistência tácita do recurso, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil. A doutrina e a jurisprudência assentam que a prática de atos processuais incompatíveis com o interesse recursal implica a extinção do recurso, ainda que não haja manifestação expressa de desistência. Nesse sentido, tendo em vista que a composição contratual firmada tem o condão de pôr fim ao litígio, inclusive em sede recursal, resta evidenciado que não subsiste mais interesse recursal por parte da apelante. Assim, homologo a desistência tácita do recurso de apelação interposto por OZ Empreendimentos Imobiliários Ltda., julgando EXTINTO o recurso, nos termos do artigo 998 do CPC. Determino a imediata baixa dos autos à Vara de Origem, para que o D. Juízo competente aprecie os termos do acordo celebrado e adote as providências cabíveis quanto à sua eventual homologação e à suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de maio de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Hebert Cardoso (OAB: 288258/SP) - Julio Cesar Chionha (OAB: 363622/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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