Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002171-16.2021.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Murillo Augusto Calminatti Molinari - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. CASO EM EXAME:
CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA ALEGA TER ADERIDO AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, O QUAL, APÓS SER ENTREGUE, APRESENTOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POR ESSES MOTIVOS, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 7.800,00. O RÉU ALEGA, PRELIMINARMENTE, SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO FAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTOU, AINDA, NÃO POSSUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO CERTO QUE A SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIU À LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JÁ A AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO DO BRASIL S.A. É PARTE LEGÍTIMA, POIS ATUA COMO REPRESENTANTE DO FAR, ULTRAPASSANDO A FUNÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE, NÃO HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É SOLIDÁRIA QUANDO ATUA ALÉM DE MERO FINANCIADOR. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COM A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL, O RÉU DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Gabriel Leite Braga (OAB: 478974/SP) - 4º andar