Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apdo/Apte: Jose Cirso Domingues Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Não conheceram dos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$7.000,00. A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA APELOU, PLEITEANDO JUSTIÇA GRATUITA E SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A PARTE AUTORA APELOU ADESIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME EXIGIDO, NEM RECOLHEU O PREPARO, A DESPEITO DE ESPECIFICAMENTE INTIMADA PARA TAIS FINS, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC; 2. O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS DEPENDE DO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, CONFORME ART. 997, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO CARACTERIZAM A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. O RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR INADMITIDO O RECURSO PRINCIPAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno (OAB: 378953/SP) - Rafael Salles Silveira Bueno (OAB: 334692/SP) - 4º andar