Procedimento Comum Cível 1004555-96.2023.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004555-96.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lomy Engenharia Ltda - Apelada: Tayna Pasqualini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004555-96.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL A AUTORA AFIRMA QUE, NO ANO DE 2014, ADQUIRIU UM IMÓVEL DA RÉ, SENDO CERTO QUE COM O DECORRER DO TEMPO COMEÇOU A PERCEBER A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS PROGRESSIVOS NA RESIDÊNCIA, TAIS COMO RACHADURAS, INFILTRAÇÕES NO CHÃO E NAS PAREDES, FORO DE PVC SE DESPRENDENDO DO TETO, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E MANCHAS NOS PISOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS CUSTOS COM A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS ESTRUTURAIS EXISTENTES NO IMÓVEL E DAS RACHADURAS, INFILTRAÇÕES NO CHÃO E NAS PAREDES, DESPRENDIMENTO DO FORRO, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E MANCHAS NOS PISOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA, INICIALMENTE, A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE FIXA EM 90 DIAS O PRAZO PARA RECLAMAR A REMOÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS NÃO ESTRUTURAIS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 180 DIAS PARA O DONO DA OBRA PROPOR AÇÃO EM FACE DO EMPREITEIRO. SUSTENTOU, AINDA, QUE AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE OS PROBLEMAS POR ELA APONTADOS NÃO SE TRATAM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS, SIM, DE FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA E A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO DEDUZIDA TEM POR OBJETO A REPARAÇÃO DE DANOS SURGIDOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBORA A REVELIA IMPORTE EM PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A RÉ SE BENEFICIE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA, MORMENTE PORQUE, COMO ACIMA VISTO, ERA DELA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA NÃO CONSTITUEM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE CONFIGURADOS. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECAI SOBRE O FORNECEDOR, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS. 2. DEVE A RÉ SE RESPONSABILIZAR PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO IMÓVEL DA AUTORA, NÃO TENDO ELA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP) - Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 4º andar

20/10/2025, 00:00

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