Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelado: José Maria Moreira e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES DE TERRENO E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE O IPCA-E E OS JUROS LEGAIS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, VEDADA A CUMULAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL, À LUZ DA NOVA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ.III RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ADOTOU A TABELA PRÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TJSP COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPATÍVEL COM O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.4. CONTUDO, AO FIXAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, CONTRARIOU A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, COMO ÍNDICE ÚNICO, VEDADA A CUMULAÇÃO.5. APLICA-SE AO CASO A TESE FIXADA NO RESP 1.795.982/SP (TEMA 1005), QUE INTERPRETA O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, VEDADA A CUMULAÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:1.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.2. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO HÁ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE VENCIDA NA ORIGEM (TEMA 1.059/STJ).V LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º (LEI Nº 14.905/2024)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, I, E 85, §11VI JURISPRUDÊNCIA CITADASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 21/08/2024, DJE 23/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Leandro Vagner Torrecilhas (OAB: 270948/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005351-27.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol -