Procedimento Comum Cível 1005396-54.2024.8.26.0048 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005396-54.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Rene Petroni - 1. Os pedidos de fls. 305/308, 310, 314/318, 327/331, 333/337, 339 e 341/345 são próprios ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciados pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). 2. Processe-se o agravo em recurso especial de fls. 321/325, ficando a parte contrária intimada para apresentar contraminuta a contar da data da publicação do presente despacho. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - 4º andar Nº 1005396-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

28/01/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005396-54.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rene Petroni - Amha Saúde S/A - Vistos. À vista da r. decisão de 20.01.26 (fls. 346), nada a deliberar nesta instância. Aguarde-se o retorno dos autos do tribunal. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:36

Outras Decisões

23/01/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Rene Petroni - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - 4º andar Nº 1005396-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Rene Petroni - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1005396-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Rene Petroni - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUASE NONAGENÁRIO, DIAGNOSTICADO COM DOENÇA RENAL CRÔNICA DIALÍTICA E QUE SE SUBMETE A SESSÕES DE HEMODIÁLISE 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, DE FORMA CONTÍNUA E IRREVERSÍVEL. COPARTICIPAÇÃO QUE, EMBORA AUTORIZADA LEGAL E CONTRATUALMENTE, NÃO VINHA SENDO COBRADA COM HABITUALIDADE E NO IMPORTE PRETENDIDO PELA RÉ, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO (2017) ATÉ MEADOS DE 2024. PROLONGADA INÉRCIA DA APELANTE QUE ENSEJA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CONDUTA ABUSIVA RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” E CONFIGURAÇÃO DE “SUPRESSIO”. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OUTROSSIM, INAFASTÁVEL A VEDAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO QUE REPRESENTE FATOR RESTRITOR SEVERO AOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, NO CASO, QUE RESTRINGE E INVIABILIZA O TRATAMENTO, POIS PRETENDIDA NO MONTANTE DE QUASE R$ 200,00 POR PROCEDIMENTO REALIZADO, SENDO CERTO QUE SERÃO MAIS DE 10 (DEZ) SESSÕES DE HEMODIÁLISE POR MÊS E DE FORMA VITALÍCIA. SENTENÇA PRESERVADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005396-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

Publicação

21/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Rene Petroni - Nº 1005396-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Vistos. Voto nº 65.209 À mesa. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alcy de Camillis Petroni (OAB 351030/SP) Processo 1005396-54.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rene Petroni - Reqdo: Amha Saúde S/A - Vistos. Aguarde-se o retorno dos autos da superior instância. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Rene Petroni - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUASE NONAGENÁRIO, DIAGNOSTICADO COM DOENÇA RENAL CRÔNICA DIALÍTICA E QUE SE SUBMETE A SESSÕES DE HEMODIÁLISE 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, DE FORMA CONTÍNUA E IRREVERSÍVEL. COPARTICIPAÇÃO QUE, EMBORA AUTORIZADA LEGAL E CONTRATUALMENTE, NÃO VINHA SENDO COBRADA COM HABITUALIDADE E NO IMPORTE PRETENDIDO PELA RÉ, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO (2017) ATÉ MEADOS DE 2024. PROLONGADA INÉRCIA DA APELANTE QUE ENSEJA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CONDUTA ABUSIVA RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” E CONFIGURAÇÃO DE “SUPRESSIO”. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OUTROSSIM, INAFASTÁVEL A VEDAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO QUE REPRESENTE FATOR RESTRITOR SEVERO AOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, NO CASO, QUE RESTRINGE E INVIABILIZA O TRATAMENTO, POIS PRETENDIDA NO MONTANTE DE QUASE R$ 200,00 POR PROCEDIMENTO REALIZADO, SENDO CERTO QUE SERÃO MAIS DE 10 (DEZ) SESSÕES DE HEMODIÁLISE POR MÊS E DE FORMA VITALÍCIA. SENTENÇA PRESERVADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005396-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

05/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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