Execução da Pena 7001753-24.2018.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO ROMAO

Reu

Advogados / Representantes

DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA

OAB/SP 185623·CPF·

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 14:26

Definitivo

25/02/2026, 12:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:27

Publicação

18/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Carlos Roberto Romao, nos autos do processo nº 0007337-17.2017.8.26.0302 da 2ª Vara Criminal - Jaú, referente ao processo de execução criminal nº 7001753-24.2018.8.26.0071, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:07

Cumprimento da Pena

17/12/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:56

Todas as movimentações(457)

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 14:26

Definitivo

25/02/2026, 12:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:27

Documentos

•18/12/2025, 00:00

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Publicação

18/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Carlos Roberto Romao, nos autos do processo nº 0007337-17.2017.8.26.0302 da 2ª Vara Criminal - Jaú, referente ao processo de execução criminal nº 7001753-24.2018.8.26.0071, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:07

Cumprimento da Pena

17/12/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:26

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 16:03

Publicação

03/12/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Diante do término do cumprimento da pena em 15/12/2025, expeça-se Alvará de Soltura Clausulado em favor de Carlos Roberto Romao, MTR: 171083-9, RG: 7872444, RGC: 7872444, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, referente ao(s) processo(s) 7001753-24.2018.8.26.0071; 7000901-44.2011.8.26.0071, 7001107-52.2011.8.26.0073, 7002051-21.2005.8.26.0637, 7003538-26.2005.8.26.0637, 7004082-14.2005.8.26.0637. A unidade prisional deverá observar a data do término da pena para dar cumprimento ao alvará de soltura, quando expedido antecipadamente. Tratando-se de guia provisória ou havendo Agravo em Execução em andamento, comunique o término da pena ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 16:04

Outras Decisões

01/12/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:22

Publicação

19/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, formulados em favor de Carlos Roberto Romao, MTR: 171083-9, recolhido na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ante ausência do requisito subjetivo. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 04:30

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:48

Outras Decisões

17/11/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 20:17

Ato ordinatório

11/11/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 20:17

Publicação

07/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 13:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 15:33

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 16:51

Publicação

28/10/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Carlos Roberto Romao, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:26

Mero expediente

24/10/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 11:11

Publicação

17/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Homologo o cálculo de penas de Carlos Roberto Romao, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 10:38

Outras Decisões

16/09/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:47

Publicação

21/07/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Assim, diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de Carlos Roberto Romao, MTR: 171083-9, RG: 7872444, RGC: 7872444, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, por falta do preenchimento do requisito subjetivo. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 10:41

Outras Decisões

18/07/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:27

Publicação

15/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 17:08

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:50

Publicação

11/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Ciente. Aguarde-se a vinda do BI já solicitado. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 19:21

Ato ordinatório

10/07/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:20

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 18:32

Mero expediente

10/07/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:35

Publicação

30/06/2025, 06:04

Publicação

30/06/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Vistos. O cálculo de penas de págs. 1736/1739 aponta a previsão do término da pena do sentenciado para o dia 23/12/2025. A defesa solicita a declaração da extinção da pena do sentenciado, alegando que o sentenciado já a cumpriu totalmente. Assim, intime-se a Defesa Constituída, para que, no prazo de 03 (três) dias, especifique se há inconsitência no cálculo de págs. 1736/1739. Com a manifestação da defesa, tonem-me conclusos. Int. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Vistos. O cálculo de penas de págs. 1736/1739 aponta a previsão do término da pena do sentenciado para o dia 23/12/2025. A defesa solicita a declaração da extinção da pena do sentenciado, alegando que o sentenciado já a cumpriu totalmente. Assim, intime-se a Defesa Constituída, para que, no prazo de 03 (três) dias, especifique se há inconsitência no cálculo de págs. 1736/1739. Com a manifestação da defesa, tonem-me conclusos. Int. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:04

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:21

Mero expediente

27/06/2025, 14:21

Mero expediente

27/06/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:46

Publicação

02/06/2025, 08:54

Publicação

02/06/2025, 08:54

Publicação

02/06/2025, 08:54

Publicação

02/06/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Homologo o cálculo de penas de Carlos Roberto Romao, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:25

Outras Decisões

30/05/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:39

Publicação

30/05/2025, 08:42

Publicação

30/05/2025, 08:42

Publicação

30/05/2025, 08:42

Publicação

30/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Roberto Romao - Pág. 1.742 - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pág. 1.742 - Manifeste-se o Ministério Público.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:47

Mero expediente

28/05/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:38

Publicação

16/05/2025, 07:14

Publicação

16/05/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Roberto Romao - Intimação - ADV: Domingos Julierme Galera de Oliveira (OAB 185623/SP) Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Ante o exposto, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 08/02/2024 (PAD nº 230/2024), praticada pelo sentenciado Carlos Roberto Romao, MTR: 171083-9, recolhido atualmente na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal, e determino a REGRESSÃO do sentenciado ao REGIME FECHADO com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Roberto Romao - Desta forma, descontando-se 1/3 do tempo a ser remido, DECLARO REMIDOS 08 (oito) dias do total das penas impostas de Carlos Roberto Romao, MTR: 171083-9, RG: 7872444, RGC: 7872444, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01/07/2024 a 16/08/2024 - págs. 1.715/1.718). Intimação - ADV: Domingos Julierme Galera de Oliveira (OAB 185623/SP) Processo 7001753-24.2018.8.26.0071 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:58

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:03

Remição

14/05/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:59

Outras Decisões

14/05/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:32

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:00

Publicação

07/05/2025, 04:45

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:47

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 17:26

Mero expediente

05/05/2025, 17:25

Mero expediente

05/05/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:08

Recebimento

01/03/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 05:36

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 17:15

Mero expediente

21/02/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 11:10

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:26

Publicação

30/05/2024, 03:27

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 05:54

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:45

Ato ordinatório

27/05/2024, 15:45

Publicação

10/05/2024, 05:08

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 13:36

Ato ordinatório

09/05/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 16:47

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:10

Publicação

10/04/2024, 04:44

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 13:33

Outras Decisões

09/04/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:57

Publicação

06/03/2024, 03:54

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 10:52

Ato ordinatório

05/03/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 13:09

Ato ordinatório

04/03/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 13:47

Ato ordinatório

27/02/2024, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:37

Publicação

16/02/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 15:22

Regressão de Regime

14/02/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 13:27

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:25

Publicação

09/01/2024, 09:24

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 01:02

Mero expediente

19/12/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 00:25

Publicação

01/12/2023, 02:37

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 00:54

Mero expediente

29/11/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 03:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 11:19

Ato ordinatório

08/11/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 12:44

Ato ordinatório

05/10/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 12:42

Ato ordinatório

04/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2023, 00:00

Recebimento

28/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2023, 00:00

Recebimento

23/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 00:00

Recebimento

10/03/2023, 00:00

Recebimento

08/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 00:00

Recebimento

03/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 00:00

Recebimento

14/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 00:00

Recebimento

19/01/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2023, 00:00

Recebimento

25/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2022, 00:00

Recebimento

22/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Recebimento

23/07/2018, 00:00

Recebimento

19/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 00:00

Recebimento

22/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2015, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2014, 00:00

Recebimento

21/01/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2014, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2013, 00:00

Recebimento

02/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2013, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

21/08/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2013, 00:00

Recebimento

10/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2013, 00:00

Recebimento

16/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2013, 00:00

Recebimento

14/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2013, 00:00

Recebimento

25/02/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2013, 00:00

Recebimento

05/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2012, 00:00

Recebimento

19/10/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2012, 00:00

Recebimento

21/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 00:00

Recebimento

31/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2012, 00:00

Recebimento

20/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2012, 00:00

Recebimento

03/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2012, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2012, 00:00

Recebimento

13/04/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2012, 00:00

Recebimento

02/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2012, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2012, 00:00

Recebimento

16/03/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2012, 00:00

Recebimento

19/12/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

30/11/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

11/10/2011, 00:00

Recebimento

23/09/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2011, 00:00

Recebimento

27/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2011, 00:00

Recebimento

17/06/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

13/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2011, 00:00

Apensamento

10/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2011, 00:00

Recebimento

22/02/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2011, 00:00

Recebimento

10/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

09/02/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2011, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/01/2011, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2010, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2010, 00:00

Recebimento

30/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2010, 00:00

Recebimento

26/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

23/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 00:00

Recebimento

20/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2010, 00:00

Recebimento

02/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2010, 00:00

Recebimento

22/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2010, 00:00

Recebimento

05/03/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2010, 00:00

Recebimento

01/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2010, 00:00

Recebimento

18/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2010, 00:00

Recebimento

04/02/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

28/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2007, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

06/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/07/2007, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2007, 00:00

Recebimento

06/06/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

10/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

23/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

15/09/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/07/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/11/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/07/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2000, 00:00

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23/04/2000, 00:00

Recebimento

24/01/2000, 00:00

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16/03/1999, 00:00

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14/01/1997, 00:00

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25/10/1996, 00:00

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23/09/1996, 00:00

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28/01/1996, 00:00

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13/03/1993, 00:00

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05/03/1993, 00:00

Intimação

•02/12/2025, 00:00

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Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

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•30/06/2025, 00:00

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