Procedimento Comum Cível 1020103-21.2020.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020103-21.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 08:57

Provisório

04/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:36

Publicação

04/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1020103-21.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ludmila Oliveira de Andrade - Marcos Gama Sauaia - Ante a baixa dos autos do Segundo Grau e o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado, indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo provisório (cód. 61614). - ADV: RAUL CANAL (OAB 137192/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), WENDELL DO CARMO SANT ANA (OAB 15546/GO), JOSÉ EUSTÁQUIO DO CARMO (OAB 29023/GO)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 15:14

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:34

Recebimento

04/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020103-21.2020.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: MARCOS GAMA SAUAIA - Embargda: Ludmila Oliveira de Andrade - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE DESCONSIDEROU A PERÍCIA FAVORÁVEL AO RÉU E NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. PRETENDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL REFERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA PROVA PERICIAL FOI ENFRENTADA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA, MAS DESTACANDO A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.4. A DECISÃO CONSIDEROU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MÉDICO, MESMO COM TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO, DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO PROMETIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 2. A FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO PROMETIDO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE CONSENTIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 371, 489, §1º, IV E VI, 364, §2º, 357, §8º, 373, II, 464, 465, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 186, 187, 422, 927; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 001371-50.2021.8.26.0291. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Canal (OAB: 137192/SP) - Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ludmila Oliveira de Andrade - Apelado: MARCOS GAMA SAUAIA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020103-21.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL A AUTORA ALEGA TER-SE SUBMETIDO A CIRURGIA ESTÉTICA PARA CORRIGIR ASSIMETRIA MAMÁRIA E ELIMINAR FLACIDEZ MAMÁRIA, MAS QUE FICOU INSATISFEITA COM O AUMENTO DAS MAMAS E A INVERSÃO DA ASSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA, EM SEU APELO, QUE, EM VIRTUDE DE TER SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CUNHO ESTÉTICO, A OBRIGAÇÃO DO CIRURGIÃO É DE RESULTADO, PRESUMINDO-SE SUA CULPA, CASO O RESULTADO PROMETIDO NÃO SEJA ALCANÇADO. ASSEVEROU QUE, NO PRESENTE CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE ELA NÃO TEVE CORRIGIDA A ASSIMETRIA MAMÁRIA E QUE OS SEUS SEIOS AUMENTARAM DE TAMANHO, MUITO EMBORA ESSE NÃO FOSSE O SEU DESEJO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, E SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O PROCEDIMENTO ESTÉTICO IMPLICA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, NÃO CUMPRIDA PELO RÉU, QUE NÃO ENTREGOU O RESULTADO PROMETIDO E ESPERADO PELA PACIENTE. A AUTORA NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE O AUMENTO DAS MAMAS. O LAUDO PERICIAL E OUTROS RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORAM A NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, EM CIRURGIA ESTÉTICA, EXIGE A ENTREGA DO RESULTADO PROMETIDO. 2. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO PACIENTE ACERCA DOS RESULTADOS ESPERADOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM A REFORMA DO JULGADO, O RÉU DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) - Raul Canal (OAB: 137192/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ludmila Oliveira de Andrade - Apelado: MARCOS GAMA SAUAIA - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, sala 509. Data da pauta: 02/09/2025 às 09:30 Número da pauta: 41 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) - Raul Canal (OAB: 137192/SP) - 4º andar Nº 1020103-21.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1020103-21.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ludmila Oliveira de Andrade - Marcos Gama Sauaia - Ante a baixa dos autos do Segundo Grau e o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado, indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo provisório (cód. 61614). - ADV: RAUL CANAL (OAB 137192/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), WENDELL DO CARMO SANT ANA (OAB 15546/GO), JOSÉ EUSTÁQUIO DO CARMO (OAB 29023/GO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020103-21.2020.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: MARCOS GAMA SAUAIA - Embargda: Ludmila Oliveira de Andrade - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE DESCONSIDEROU A PERÍCIA FAVORÁVEL AO RÉU E NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. PRETENDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL REFERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA PROVA PERICIAL FOI ENFRENTADA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA, MAS DESTACANDO A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.4. A DECISÃO CONSIDEROU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MÉDICO, MESMO COM TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO, DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO PROMETIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 2. A FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO PROMETIDO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE CONSENTIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 371, 489, §1º, IV E VI, 364, §2º, 357, §8º, 373, II, 464, 465, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 186, 187, 422, 927; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 001371-50.2021.8.26.0291. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Canal (OAB: 137192/SP) - Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) - 4º andar

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ludmila Oliveira de Andrade - Apelado: MARCOS GAMA SAUAIA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020103-21.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL A AUTORA ALEGA TER-SE SUBMETIDO A CIRURGIA ESTÉTICA PARA CORRIGIR ASSIMETRIA MAMÁRIA E ELIMINAR FLACIDEZ MAMÁRIA, MAS QUE FICOU INSATISFEITA COM O AUMENTO DAS MAMAS E A INVERSÃO DA ASSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA, EM SEU APELO, QUE, EM VIRTUDE DE TER SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CUNHO ESTÉTICO, A OBRIGAÇÃO DO CIRURGIÃO É DE RESULTADO, PRESUMINDO-SE SUA CULPA, CASO O RESULTADO PROMETIDO NÃO SEJA ALCANÇADO. ASSEVEROU QUE, NO PRESENTE CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE ELA NÃO TEVE CORRIGIDA A ASSIMETRIA MAMÁRIA E QUE OS SEUS SEIOS AUMENTARAM DE TAMANHO, MUITO EMBORA ESSE NÃO FOSSE O SEU DESEJO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, E SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O PROCEDIMENTO ESTÉTICO IMPLICA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, NÃO CUMPRIDA PELO RÉU, QUE NÃO ENTREGOU O RESULTADO PROMETIDO E ESPERADO PELA PACIENTE. A AUTORA NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE O AUMENTO DAS MAMAS. O LAUDO PERICIAL E OUTROS RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORAM A NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, EM CIRURGIA ESTÉTICA, EXIGE A ENTREGA DO RESULTADO PROMETIDO. 2. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO PACIENTE ACERCA DOS RESULTADOS ESPERADOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM A REFORMA DO JULGADO, O RÉU DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) - Raul Canal (OAB: 137192/SP) - 4º andar

05/09/2025, 00:00

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