Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Heitor Antonio Mariotti (OAB 38572/SP) Processo 0005940-91.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MATEUS FELIPE CORREA - Fls. 69/70. Ciente. 1 - Constata-se que o sentenciado possui o processo de execução criminal nº 7000019-47.2019.8.26.0477, que tramita perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba-SP, porém atualmente se encontra preso no regime fechado, na Penitenciária I de Gália-SP. No caso, há necessidade da regularização da situação processual do sentenciado e unificação das penas.
Diante do exposto, solicite-se ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba-SP, com urgência, a redistribuição do processo de execução criminal nº 7000019-47.2019.8.26.0477, com apensos e eventuais Dependentes. 2 - Nos termos do art. 388 da NSCGJ, expeça-se Certidão SGC, modelo 36, referente ao processo nº 1509364-20.2024.8.26.0344 da 3ª Vara Criminal de Marília-SP. Em caso de insuficiência de dados na Certidão, efetue-se pesquisa no portal e-saj, juntando-se extrato. Se o caso, solicite-se a remessa da respectiva guia de recolhimento que deverá ser instruída com as peças processuais indispensáveis à formação do processo de execução criminal ou ainda, caso constatado a execução já iniciada nesta ou em outra Unidade Federativa, solicite-se a redistribuição dos autos. Cópia deste despacho serve de Ofício.