Procedimento Comum Cível 1004128-22.2025.8.26.0438 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004128-22.2025.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:46

Apensamento

16/03/2026, 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 13:38

Publicação

10/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004128-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cardozo de Sá - Bradesco Saude S/A - Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para COMPLEMENTAR o reembolso das custas e demais despesas processuais ao TJSP, conforme discriminação infra. Não recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, será feito novo cálculo com o acréscimo do valor referente à carta de intimação pessoal a ser encaminhada, ocasião em que o pagamento deverá ser feito em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - Taxa judiciária: R$ 1.941,35 (mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), em guia DARE, código de recolhimento 230-6; As custas encontram-se fixadas conforme estabelecido na r. Sentença de fls. 341/348, já descontado o valor recolhido pelo autor à fl. 114. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:56

Custas

09/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

13/12/2025, 03:56

Publicação

03/12/2025, 05:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004128-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cardozo de Sá - Bradesco Saude S/A - Ciência às partes da vinda dos autos. Aguarde-se manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de 30 dias, ficando ciente de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, constando nome do exequente e executado, qualificação, valor da ação, data da conta e advogados das partes, e ser acompanhado das peças exigidas pelo Comunicado CG 438/16. Decorrido o prazo, arquivem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Lucas Cardozo de Sá - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. BEVACIZUMABE (AVASTIN®). GLIOBLASTOMA/GLIOMA ANAPLÁSICO RECIDIVANTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN®) PARA TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL DE ALTO GRAU (GLIOBLASTOMA RECIDIVANTE), COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO (R$ 49.492,82). A OPERADORA SUSTENTA: (I) LEGALIDADE DA RECUSA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS; (II) CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO; (III) USO OFF-LABEL; E (IV) EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INSURGÊNCIA DA OPERADORA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, CARÁTER EXPERIMENTAL E USO OFF-LABEL.III RAZÕES DE DECIDIR: DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265 DO STF: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 7.265 (REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO), FIXOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO CINCO REQUISITOS CUMULATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS EXTRA-ROL: (I) PRESCRIÇÃO POR MÉDICO HABILITADO; (II) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS; (III) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL DA ANS; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; E (V) REGISTRO NA ANVISA. NO CASO, TODOS OS REQUISITOS ENCONTRAM-SE PLENAMENTE SATISFEITOS: PRESCRIÇÕES MÉDICAS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (DRS. FERNANDO COTAIT MALUF E PAULO FRANZONI DA SILVA); AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS; INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO INDICADO PELA OPERADORA; VASTA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO BEVACIZUMABE E REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA.IV DISPOSITIVO E TESE:DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11).TESE: PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NA ADI 7.265 DO STF E NO ART. 10, § 13, I, DA LEI Nº 9.656/98 A COBERTURA DE MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN®) PARA TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA/GLIOMA ANAPLÁSICO RECIDIVANTE QUANDO: (I) PRESCRITO POR MÉDICO ONCOLOGISTA HABILITADO; (II) INEXISTENTE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS; (III) AUSENTE TRATAMENTO ALTERNATIVO EFICAZ INDICADO PELA OPERADORA; (IV) COMPROVADA A EFICÁCIA POR ESTUDOS, REGISTRO NA ANVISA E INCLUSÃO EM DIRETRIZES CLÍNICAS INTERNACIONAIS; E (V) PRESENTE REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. A MERA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO AUTORIZA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO DEMONSTRADA A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO BASEADAS EM MEDICINA DE EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL.LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.656/98 (ARTIGOS. 10, §§ 12 E 13); LEI Nº 14.454/2022; CDC (ARTIGOS. 47, 51, INC. IV E 54, § 4º); RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Teixeira Souza (OAB: 362376/SP) - Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004128-22.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004128-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cardozo de Sá - Bradesco Saude S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida; B) CONDENAR a requerida ao custeio e cobertura do tratamento do autor com o medicamento AVASTIN/Bevacizumabe na forma e quantidade prescrita pelo médico que atende o autor conforme prescrição médica de fls. 16 e 116. C) CONDENAR a requerida a ressarcir ao autor a quantia de R$49.492,82 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e com e juros de mora a partir da citação. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP) Processo 1004128-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Cardozo de Sá - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Lucas Cardozo de Sá contra Bradesco Saude S/A, na qual alega, em síntese, ser portador de tumor de SNC de alto grau necessitando da medicação Avastin para seu tratamento, no entanto, teve seu pedido negado pela requerida sob o argumento de que o o medicamento utilizado trata-se off label. Requer a tutela de urgência para que a a Requerida seja imediatamente instada a custear o tratamento/medicamento do Requerente. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda à inicial às fls. 106/107. A parte autora emendou a inicial às fls. 111/112, juntando os documentos necessários (fls. 113/116). Decido. 1. Custas inicial recolhidas. 2. Retifique-se o valor da causa para constar o valor de e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 3. Passo a análise do pedido liminar: Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. A partir da análise superficial dos elementos coligidos em juízo, própria do presente momento processual, verifica-se que os requisitos para o acolhimento do pedido liminar estão presentes. Os fundamentos jurídicos invocados são relevantes. Verifico a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, conforme se depreende dos documentos trazidos com a inicial, a parte demandante é possuidora de moléstia grave (laudos médicos de fls. 16 e 116). O pedido veio acompanhado de prescrição subscrita por profissional devidamente habilitado, não havendo, até o presente momento, motivos suficientes para duvidar de sua idoneidade. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se que o estado de saúde do autor é extremamente delicado e há prescrição médica para o referido medicamento a justificar o tratamento. Nesse sentido, já se pronunciou o E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a taxatividade do Rol da ANS, bem como que se trataria de medicamento com prescrição off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do Medicamento Avastin (Bevacizumabe) em virtude de diagnóstico de Glioblastoma (CID 10 C71) em topografia temporal esquerda. 4. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5. Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 7. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 8. Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário. 10. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".(TJSP; Agravo de Instrumento 2120720-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) - grifei. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, por ora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a requerida dê cobertura e custeie o tratamento do autor com o medicamento AVASTIN/Bevacizumabe na forma e quantidade prescrita pelo médico que o atende conforme prescrição médica de fls. 16 e 116, no prazo de 10 dias. Expeça-se o necessário. 4. A experiência prática evidencia que, em casos como o presente, desnecessária a designação de audiência de conciliação prévia, pelo que, deixo de designá-la em respeito ao princípio da celeridade processual. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP) Processo 1004128-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Cardozo de Sá - Vistos. 1. Em primeiro, regularize a parte autora sua representação processual vez que a procuração de fls. 11 não contém assinatura. Ressaltamos que procurações assinadas pela ferramenta "ZapSign" ou outro sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, não serão consideradas válidas. 2. Deverá ainda a parte autora corrigir o valor da causa, vez que o valor da causa deverá corresponder ao custo do tratamento, além do reembolso pretendido. Ainda, se tratando de tratamento de uso contínuo o valor deverá corresponder ao custo anual do tratamento (12 meses), nos termos do art. 292, § 2º do CPC, além do reembolso pretendido. 3. Além disso, Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme estabelecido pelo art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. 4. No caso, os documentos juntados aos autos comprovam a condição alegada a respeito do diagnóstico de tumor de SNC de alto grau (CID 10 C71) conforme relatório médico de fls. 16. Todavia, não verificado nos autos a referida prescrição médica com relação ao medicamento e aplicação "a cada 21 dias" conforme alegado na inicial, não constando ainda qualquer indicação da dosagem do medicamento, com especificação das mg/ml e duração e forma do tratamento. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos relatório médico contendo todas as especificações necessárias do medicamento e do tratamento prescrito vez que o documento de fls. 16 sequer especifica a forma de uso do medicamento, como quantidade, dosagem, mg/ml, posologia e duração do tratamento. 5. Desta forma, deverá a parte autora emendar a inicial nos termos acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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