Execução da Pena 7009817-56.2015.8.26.0482 - TJSP

Execução da Pena 7009817-56.2015.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:46

Expedição de documento (Alvará)

12/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:06

Publicação

03/02/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7009817-56.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE, RGC: 71269635, RJI: 170446658-65, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7009817-56.2015.8.26.0482 e Dependente(s) 0000090-17.2023.8.26.0482, 7000699-17.2019.8.26.0482, 7012071-65.2016.8.26.0482, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 02 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 12:56

Livramento Condicional

02/02/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 08:13

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7009817-56.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE, RGC: 71269635, RJI: 170446658-65, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7009817-56.2015.8.26.0482 e Dependente(s) 0000090-17.2023.8.26.0482, 7000699-17.2019.8.26.0482, 7012071-65.2016.8.26.0482, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 02 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

03/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Livramento Condicional

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