Usucapião 0003183-70.2015.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2015

Valor da Causa

R$ 4.067,70

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aparecida

Partes do Processo

LUIZ CARLOS MACIEL

CPF

Autor

MAGDA NEUSA DA SILVA MACIEL

CPF

Autor

OFICIAL REGISTRO IMOVEIS DE APARECIDA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 179543·CPF·Representa: Autor

JOSÉ GUILHERME CORRÊA GOMES

OAB/SP 344502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUIZ CARLOS MACIEL

CPF

Autor

MAGDA NEUSA DA SILVA MACIEL

CPF

Autor

OFICIAL REGISTRO IMOVEIS DE APARECIDA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

MARIA ELISA TEIXEIRA CALTABIANO, SEU MARIDO JOSE TADEU CALTABIANO E

TERCEIRO

MARIA ISMENIA WENDLING TEIXEIRA KFOURI E SEU MARIDO PAULO ROBERTO KFOURI.

TERCEIRO

LUIZ CARLOS MACIEL E SUA ESPOSA MAGDA NEUSA DA SILVA MACIEL.

TERCEIRO

ALCIDES VIEIRA SANTOS E MARIA INES SCHOENWETTER.

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:00

Julgada Procedente a Ação

05/05/2026, 09:02

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 15:12

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:27

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:32

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:00

Julgada Procedente a Ação

05/05/2026, 09:02

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 17:10

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 09:02

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 15:12

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:27

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:01

Determinada a citação

02/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:18

DEPRE - Decisão Proferida

07/08/2025, 11:19

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 05:27

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:08

Decisão Determinação

19/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 05:32

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 22:14

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 11:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

29/07/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/05/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:18

Autos no Prazo

29/04/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:30

Decisão Determinação

25/04/2024, 09:27

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:14

Autos no Prazo

08/02/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/01/2024, 16:26

Autos no Prazo

11/12/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Advogado

11/12/2023, 13:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/09/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Aurélio de Toledo Piza (OAB 179543/SP), José Guilherme Correa Gomes (OAB 344502/SP) Processo 0003183-70.2015.8.26.0028 - Usucapião - Reqte: Luiz Carlos Maciel - Manifeste-se a requerente ante o parecer da oficiala do CRI às fls. 161/162.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:01

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:38

Autos no Prazo

21/08/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

21/08/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

08/05/2023, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:20

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 12:54

Autos no Prazo

22/03/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Advogado

22/03/2023, 13:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/01/2023, 15:11

Autos no Prazo

19/09/2022, 13:32

Recebidos os Autos do Advogado

19/09/2022, 13:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/05/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Advogado

02/02/2022, 17:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/11/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

24/08/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 15:35

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2021, 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/06/2021, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

25/05/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 15:18

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

19/02/2021, 17:50

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

18/01/2021, 18:42

Decisão

18/01/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

05/11/2020, 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/03/2020, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:14

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

19/12/2019, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

19/11/2019, 16:42

Decisão

19/11/2019, 11:08

Recebidos os Autos da Conclusão

19/11/2019, 10:58

Conclusos para decisão

04/10/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 11:43

Recebidos os Autos do Advogado

02/10/2019, 17:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/08/2019, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 09:43

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

26/07/2019, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

24/05/2019, 15:38

Decisão

16/05/2019, 11:26

Recebidos os Autos da Conclusão

16/05/2019, 10:52

Conclusos para decisão

22/03/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

08/02/2019, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

29/01/2019, 11:22

Decisão

24/01/2019, 15:23

Recebidos os Autos da Conclusão

24/01/2019, 10:24

Conclusos para decisão

30/10/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 12:41

Recebidos os Autos do Advogado

26/10/2018, 17:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/10/2018, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2018, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 13:00

Decisão

03/10/2018, 14:38

Recebidos os Autos da Conclusão

03/10/2018, 14:01

Conclusos para decisão

08/08/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 13:46

Decisão

11/07/2018, 14:24

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2018, 14:18

Conclusos para decisão

07/06/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 14:18

Recebidos os Autos do Advogado

22/05/2018, 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/05/2018, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

19/03/2018, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

16/02/2018, 11:31

Decisão

08/02/2018, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2018, 09:33

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2018, 16:26

Conclusos para decisão

07/11/2017, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 14:48

Recebidos os Autos do Advogado

16/10/2017, 16:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/09/2017, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2017, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 12:47

Decisão

28/08/2017, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2017, 14:01

Ato ordinatório

26/07/2017, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 11:31

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

13/06/2017, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

17/05/2017, 11:43

Decisão

17/05/2017, 11:26

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2017, 11:14

Conclusos para decisão

06/03/2017, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 15:34

Decisão

23/02/2017, 15:38

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2017, 14:04

Conclusos para decisão

28/11/2016, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 14:34

Recebidos os Autos do Advogado

22/11/2016, 16:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/09/2016, 16:55

Autos no Prazo

19/08/2016, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2016, 11:05

Decisão

12/07/2016, 14:22

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2016, 14:13

Conclusos para decisão

03/06/2016, 16:40

Conclusos para decisão

01/06/2016, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 17:31

Recebidos os Autos do Advogado

06/05/2016, 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/02/2016, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2016, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2016, 12:36

Decisão

18/11/2015, 15:02

Recebidos os Autos da Conclusão

18/11/2015, 11:13

Conclusos para despacho

05/10/2015, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2015, 15:10

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

19/08/2015, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

14/07/2015, 10:40

Proferido Despacho

13/07/2015, 15:57

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2015, 09:33

Conclusos para despacho

15/06/2015, 15:20

Recebidos os Autos do Distribuidor local

12/06/2015, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

12/06/2015, 17:25

Distribuído por sorteio

12/06/2015, 15:27

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:02

Decisão

•02/10/2025, 16:53

Decisão

•07/08/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:13

Decisão

•19/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:59