Monitória 1001129-54.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Monitória 1001129-54.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001129-54.2025.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. O recurso não merece ser conhecido, visto que o efeito pretendido pelo embargante é o infringente, sendo tal prática vedada. (STF - 1ªT., AI 495880- AgRg-EDcl, rel. Min. César Peluso, j. 28.3.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 28.4.2006, p. 21; STJ - Corte Especial - ED no Resp 437.380, rel. Min. Menezes de Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.y., DJU 23.5.05, p.119) A melhor doutrina trilha a tese ora esposada, no sentido de que, nos embargos de declaração, não pode pedir o embargante ao Juiz que decida novamente a causa, mas apenas que reexprima com melhores termos tudo que ali foi decidido e será consequentemente mantido, de sorte que a inversão do resultado da demanda só pode ser obtida através da via recursal adequada, se existir. Confira-se a respeito, Carnelutti {apud in "Sistema Del Diritto Processuale Civile", vol. II, Cdam, Pádua, 1938, pág. 541, g), Pontes de Miranda (apud in "Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1975, págs. 399/400), Theotônio Negrão {apud in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, 33a ed., 2002, págs. 596 e seguintes, comentários ao artigo 535, nota 3). (TJSP - 1ª Câmara de Direito Público Emb. Declaração nº. 994.05.119739-2/50000, rel. Des. REGINA CAPISTRANO, j. 13.07.2010) Nas palavras do processualista, Luiz Guilherme Marinoni, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)1. No mesmo sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier, ao comentar o art. 1.022, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), colaciona: A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, és esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo, não dá ensejo a embargos de declaração2. E contradição, com efeito, não há. (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº. 2201384-58.2015.8.26.0100/50000, rel. Des. VITO GUGLIELMI, j. 01.04.2016) Vale ainda lembrar que "os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior''' (vide REsp 908.884/AL, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 19.05.2009). Respeitados os esforços do embargante, não se vislumbra contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o manejo dos embargos de declaração. As razões suscitadas constituem irresignação contra o teor do decisório, não oponível através dos aclaratórios. Rejeita-se os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001129-54.2025.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move ação Monitória contra Silsa Miria Penha Jarcen, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001129-54.2025.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move ação Monitória contra Silsa Miria Penha Jarcen, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move ação Monitória contra Silsa Miria Penha Jarcen, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001129-54.2025.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move ação Monitória contra Silsa Miria Penha Jarcen, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001129-54.2025.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move ação Monitória contra Silsa Miria Penha Jarcen, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001129-54.2025.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move ação Monitória contra Silsa Miria Penha Jarcen, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I.

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 17:32

Documentos

•26/06/2025, 00:00