Cumprimento de sentença 0000463-10.2025.8.26.0472 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000463-10.2025.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 11:39

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:17

Publicação

18/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000463-10.2025.8.26.0472 (processo principal 1000583-07.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Ramos - - Jose Roberto Ramos Porto Ferreira - Me - 4s Comercial Alimenticio Ltda - réu revel - - Coinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - De conseguinte, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro insubsistentes eventuais penhoras, independentemente de outra formalidade. Fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada, caso postulado pela parte, inclusive, para fins de eventuais exclusões cadastrais. Providencie-se, se o caso, a exclusão de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Ante a manifesta inexistência do interesse de recorrer, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 318/2023), com as cautelas de praxe. Proceda, a z. Serventia, ao DESBLOQUEIO de valores junto ao Sisbajud. Apuradas as custas finais, intime-se a parte executada para pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. Oportunamente, pagas as custas, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), 4S COMERCIAL ALIMENTICIO LTDA

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:15

Publicação

09/12/2025, 01:57

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000463-10.2025.8.26.0472 (processo principal 1000583-07.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Ramos - - Jose Roberto Ramos Porto Ferreira - Me - 4s Comercial Alimenticio Ltda - réu revel - - Coinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. 1 - Fls. 62/65: Conforme se observa às fls. 51/53, as partes executadas Coinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. não foram intimadas para comprovarem o cumprimento voluntário à obrigação de pagar, em que pese a decisão proferida às fls. 49/50 e a certidão de fls. 54, tendo em vista que as publicações ocorreram somente em nome do Dr. Natanael Gonçalves Xavier, que representa a executada 4S Comercial Alimentício Ltda. Com efeito, a intimação sobre todos os atos processuais é imprescindível, conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 272, §2º e 280, ambos do CPC, determinam que a respectiva publicação deve ser realizada constando o nome da parte e do seu patrono constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desta forma, é inegável o prejuízo às mencionadas partes executadas, que não foram intimadas para comprovarem o cumprimento da obrigação de pagar no prazo estipulado, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser restituído o prazo concedido às fls. 49/50. Ante o exposto, após averiguar a regularidade do cadastramento dos patronos mencionados às fls. 62, diligencie, a z. Serventia, quanto à republicação da decisão proferida às fls. 49/50, restituindo-se os prazos lá concedidos às partes executadas Coinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.. 2 - Fls. 72: O exequente pretende o arresto cautelar e a manutenção do bloqueio via Sisbajud, concordando com a ausência de intimação das partes executadas ora mencionadas. Pois bem. O art. 300 do CPC prevê que para deferimento da tutela de urgência, é imperioso cuidar dos requisitos, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Por outro lado, o art. 301 do CPC, dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Feitas estas considerações, o pedido de penhora e de arresto cautelar de bens devem ser deferidos, considerando que existe risco ao resultado útil do processo, já que as partes executadas, embora cientes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, não apresentaram o comprovante de cumprimento da obrigação de forma voluntária. Sendo assim, defiro a manutenção do bloqueio de ativos via SISBAJUD, a título de ARRESTO. Int. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), 4S COMERCIAL ALIMENTICIO LTDA, ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

27/11/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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