Execução de Título Extrajudicial 1002227-42.2019.8.26.0369 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002227-42.2019.8.26.0369 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002227-42.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Transportes Fraore Ltda - Corr Plastik Industrial Ltda. - - NTA Novas Técnicas de Asfaltos Ltda - Vistos. Para apreciar o pedido de fls. 556/557, providencie o exequente a juntada do demonstrativo atualizado do débito e o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CG 687/2017. Intime-se. - ADV: MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002227-42.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Transportes Fraore Ltda - Corr Plastik Industrial Ltda. - - NTA Novas Técnicas de Asfaltos Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao exequente para manifestação, diante do ofício de fls. 551/552. - ADV: MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002227-42.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Transportes Fraore Ltda - Corr Plastik Industrial Ltda. - - NTA Novas Técnicas de Asfaltos Ltda - Vistos. Trata-se de execução em que a exequente pleiteia a expedição de ofício ao DNIT/SP para informar eventual existência de contratos firmados com a executada e, sendo o caso, proceder à retenção e penhora de créditos devidos à executada, com depósito dos valores em conta judicial, até o limite da execução. Consoante o CPC/2015, a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, interpretação geral), recaindo sobre o patrimônio do devedor (art. 789). Admite-se a penhora de créditos do executado perante terceiros, inclusive entes públicos, desde que limitada ao montante executado e observados o contraditório e a proporcionalidade. No caso, diante da notícia de frustração de diligências anteriores para localização de bens/ativos e do risco de insatisfação do crédito, mostra-se adequada e necessária a constrição sobre eventuais créditos da executada junto ao DNIT/SP, medida menos gravosa do que a penhora de faturamento e que não se confunde com a sistemática de precatórios, porquanto não se exige pagamento direto da Fazenda ao exequente, mas, sim, a afetação do crédito do executado para depósito judicial. Assim, defiro parcialmente o requerido, nos seguintes termos: OFICIE-SE à Superintendência Regional do DNIT em São Paulo/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se há contratos firmados com a executada ENGENIL DE NIPOÃ CONSTRUTORA LTDA (CNPJ e identificação completa), com indicação de número, objeto, vigência e status de execução; se há valores vencidos e vincendos devidos à executada nos referidos contratos, com cronograma de pagamentos. Havendo créditos devidos pelo DNIT/SP à executada, determino a reserva/retenção de valores até o limite atualizado da execução. Valerá a presente decisão, mediante cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte interessada (exequente), comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campos "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP)

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 10:04

Outras Decisões

23/02/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:03

Publicação

13/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1002227-42.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Transportes Fraore Ltda - Corr Plastik Industrial Ltda. - - NTA Novas Técnicas de Asfaltos Ltda - Vistos. Fls. 533/536: Indefiro a pesquisa CCS-Bacen, pois trata-se de medida extrema que importa em quebra de sigilo bancário, cuja consulta está voltada à investigação de crimes financeiros e não busca de patrimônios. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido (TJSP, Agravo de Instrumento 2166241-03.2018, relª.Desª Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado, j.25.10.2018). Intime-se o exequente para que manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 17:05

Outras Decisões

12/11/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002227-42.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Transportes Fraore Ltda - Corr Plastik Industrial Ltda. - - NTA Novas Técnicas de Asfaltos Ltda - Vistos. Trata-se de execução em que a exequente pleiteia a expedição de ofício ao DNIT/SP para informar eventual existência de contratos firmados com a executada e, sendo o caso, proceder à retenção e penhora de créditos devidos à executada, com depósito dos valores em conta judicial, até o limite da execução. Consoante o CPC/2015, a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, interpretação geral), recaindo sobre o patrimônio do devedor (art. 789). Admite-se a penhora de créditos do executado perante terceiros, inclusive entes públicos, desde que limitada ao montante executado e observados o contraditório e a proporcionalidade. No caso, diante da notícia de frustração de diligências anteriores para localização de bens/ativos e do risco de insatisfação do crédito, mostra-se adequada e necessária a constrição sobre eventuais créditos da executada junto ao DNIT/SP, medida menos gravosa do que a penhora de faturamento e que não se confunde com a sistemática de precatórios, porquanto não se exige pagamento direto da Fazenda ao exequente, mas, sim, a afetação do crédito do executado para depósito judicial. Assim, defiro parcialmente o requerido, nos seguintes termos: OFICIE-SE à Superintendência Regional do DNIT em São Paulo/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se há contratos firmados com a executada ENGENIL DE NIPOÃ CONSTRUTORA LTDA (CNPJ e identificação completa), com indicação de número, objeto, vigência e status de execução; se há valores vencidos e vincendos devidos à executada nos referidos contratos, com cronograma de pagamentos. Havendo créditos devidos pelo DNIT/SP à executada, determino a reserva/retenção de valores até o limite atualizado da execução. Valerá a presente decisão, mediante cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte interessada (exequente), comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campos "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP)

24/02/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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