Cumprimento de sentença 0001380-43.2025.8.26.0047 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001380-43.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Claudionor Antonio Ziroldo Junior (OAB 218872/SP) Processo 0001380-43.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Soares Bergonso, Ricardo Soares Bergonso - Exectdo: Emporio Medico Comercio de Produtos Cirurgicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença, no qual o exequente pleiteou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.000,00. Contudo, na petição de fls. 15-16, a executada informa que efetuou o pagamento da verba sucumbencial e, também, das custas e despesas processuais dos autos principais, apresentando o cálculo de fls. 19. Assim, denota-se que sentença proferida à fls. 40 contém erro material, facilmente perceptível, quando determina a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente sobre o valor depositado nos autos. O artigo 463, do Código de Processo Civil, dispõe que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, não havendo, portanto, necessidade de interposição de embargos de declaração para seu conhecimento. Nesta esteira, determino que seja expedido mandado de levantamento em favor do exequente, no limite do crédito por ele exigido na inicial, ou seja, na importância de R$ 1.012,30, com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários constantes do formulário de fl. 28. Já no tocante ao reembolso das custas processuais, tal valor mostra-se devido à parte autora do feito principal, que, em tese, arcou com tais despesas, salvo comprovação do advogado de que foram realizadas às suas expensas. Desta forma, o saldo remanescente do depósito de fls. 18, ou seja, R$ 244,67, deverá ser levantado pelo Hospital e Maternidade de Assis Ltda, o qual fica intimado, na pessoa de seu procurador, a apresentar o necessário formulário-MLE. No mais, fica mantida a sentença, tal como lançada. Int.

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

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