Execução de Título Extrajudicial 1003540-98.2016.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003540-98.2016.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003540-98.2016.8.26.0286/SP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SP457356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INTIME-SE a parte executada, pela imprensa, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento/mandado, caso NÃO tenha patrono constituído nos autos, desde que recolhida a respectiva taxa, para que indique à penhora bens livres de ônus, o lugar onde se encontram e os respectivos valores. ADVIRTO que a omissão será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, apenada como multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito. INTIME-SE a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa para expedição da carta postal, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003540-98.2016.8.26.0286/SP Assunto: Mútuo EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SP457356) ATO ORDINATÓRIO PARTE INTERESSADA: para apreciação do postulado, JUNTE aos autos, em 5 dias, planilha com o cálculo atualizado do débito. Local: Itu

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10035409820168260286. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), acima qualificados, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao valor de R$ 699.445,93. Integral ou parcialmente cumprida a ordem, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. INTIME-SE a parte executada nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, conforme o caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão e impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, com seus acréscimos, em favor do(s) EXEQUENTE(S), desde que apresentado formulário MLE. Após a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, REMOVA-SE o sigilo da petição e desta decisão, se o caso. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para verificar a existência de créditos de pontos de fidelidade e milhas, em favor da parte executada, para penhora, tendo em vista que os programas de fidelidade e milhagem são personalíssimos e não são convertidos em dinheiro. Nesse sentido: Ementa: Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - decisão que, dentre outras, inferiu por descabida a expedição de ofício às companhias aéreas para a busca de informações sobre a existência de milhas, histórico de pontos, utilização e bloqueio delas, especialmente por entender ausentes mecanismos à conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício, não vislumbrando na medida pretendida eficácia como meio de coação à obtenção do cumprimento da obrigação pelos executados - Insurgência da parte exequente - Alegação de contrariedade à v. Acórdão anterior - Inocorrência - Dispositivo da decisão colegiada anterior que se ateve a determinar a expedição de ofícios, os quais foram expedidos e constam dos autos - Caso, ademais, em que a situação agora é outras, eis que a jurisprudência neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que pese se reconheça não ser pacífica, passou a ser majoritariamente no sentido da impossibilidade de penhora de milhagens/pontos por ter caráter personalíssimo e não conversível em dinheiro - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (2129942-17.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda; Relator(a): João Antunes; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2024; Data de publicação: 06/06/2024). Grifo nosso. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Para viabilizar a realização da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) requerida(s), deverá, a parte interessada, providenciar o(a): 1) recolhimento do valor (ou sua complementação, se o caso) correspondente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) - Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Comgasjud, Infoseg, Siel, CRCjud, Censec, SPCjud, ONR e/ou Sniper, observando-se a disponibilidade de cada sistema no juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, salvo se beneficiário da justiça gratuita, utilizando-se o Código 434-1, na quantia abaixo indicada (com base na UFESP atualmente vigente - R$37,02 para o ano de 2025), para cada pesquisa em cada pessoa/CPF-CNPJ e período indicado: 2) indicação do(s) número(s) do(s) CPF/CNPJ que será(ão) pesquisado(s) pelo(s) sistema(s); 3) apresentação do cálculo atualizado do débito (somente em busca de ativos financeiros); 4) Link para expedição da(s) guia(s) de custas, códigos de recolhimento e valores vigentes: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Ciência à parte interessada da(s) pesquisa(s) realizada(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. DEFIRO a pesquisa acerca da existência de vínculo empregatício/benefício através do sistema PrevJud. Tratando-se de pesquisa PrevJud, em caso positivo, deverá ser juntado aos autos oCNISem nome de cada parte executada. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s) pelo sistema Prevjud, providencie a comprovação do recolhimento da(s) despesa(s), calculada(s) de acordo com o número de diligência(s) a ser(em) realizada(s), por CPF/CNPJ, oportunidade em que deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Ciência: pesquisa Sniper. Manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. Defiro o pedido da pesquisa SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), providencie a unidade judiciária o necessário. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Complementar o recolhimento da taxa para as despesas postais, tendo em vista que, atualmente, o valor correspondente para a expedição de cada carta de citação ou intimação equivale a R$ 31,35 (Trinta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme Caderno Administrativo disponibilizado no DJE em 14/08/2023, Edição 3799, pgs. 27. Nada Mais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. Defiro a penhora dos veículos acima descritos, em nome de Fernando Ferreira de Assis, e determino a restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a despesa postal. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RÉU REVEL (OAB R/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Exectdo: Fernando Ferreira de Assis - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Exectdo: Fernando Ferreira de Assis - Vistos. Defiro a penhora dos veículos acima descritos, em nome de Fernando Ferreira de Assis, e determino a restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a despesa postal. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), acima qualificados, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao valor de R$ 699.445,93. Integral ou parcialmente cumprida a ordem, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. INTIME-SE a parte executada nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, conforme o caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão e impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, com seus acréscimos, em favor do(s) EXEQUENTE(S), desde que apresentado formulário MLE. Após a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, REMOVA-SE o sigilo da petição e desta decisão, se o caso. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003540-98.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Fernando Ferreira de Assis - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para verificar a existência de créditos de pontos de fidelidade e milhas, em favor da parte executada, para penhora, tendo em vista que os programas de fidelidade e milhagem são personalíssimos e não são convertidos em dinheiro. Nesse sentido: Ementa: Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - decisão que, dentre outras, inferiu por descabida a expedição de ofício às companhias aéreas para a busca de informações sobre a existência de milhas, histórico de pontos, utilização e bloqueio delas, especialmente por entender ausentes mecanismos à conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício, não vislumbrando na medida pretendida eficácia como meio de coação à obtenção do cumprimento da obrigação pelos executados - Insurgência da parte exequente - Alegação de contrariedade à v. Acórdão anterior - Inocorrência - Dispositivo da decisão colegiada anterior que se ateve a determinar a expedição de ofícios, os quais foram expedidos e constam dos autos - Caso, ademais, em que a situação agora é outras, eis que a jurisprudência neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que pese se reconheça não ser pacífica, passou a ser majoritariamente no sentido da impossibilidade de penhora de milhagens/pontos por ter caráter personalíssimo e não conversível em dinheiro - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (2129942-17.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda; Relator(a): João Antunes; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2024; Data de publicação: 06/06/2024). Grifo nosso. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

13/11/2025, 00:00

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