Procedimento Comum Cível 0008665-62.2024.8.26.0196 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0008665-62.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 06:45

Publicação

01/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008665-62.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Mauro Sérgio da Silva - Razões de apelação apresentadas. Às contrarrazões, no prazo legal. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:52

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:50

Publicação

17/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008665-62.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Mauro Sérgio da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Finalmente, segundo tese firmada para o Tema 1044 do STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Certifique, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.I. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 10:03

Improcedência

16/03/2026, 09:24

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:23

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 12:16

Mero expediente

26/01/2026, 12:06

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(70)