Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 7001012-29.2014.8.26.0554 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNO DA SILVA FERREIRA - A) No PEC n. 7001012-29.2014.8.26.0554, com relação ao sentenciado BRUNO DA SILVA FERREIRA, CPF: 378.128.278-36, MTR: 676131-6, RG: 44964717, RGC: 44964717, RJI: 170082764-98, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, a sentença condenatória reconheceu as causas de aumento prevista no Art. 157 § 2º, I, II, V (duas vezes) c/c Art. 70 "caput" ambos do(a) CP, aplicando-se o aumento de 3/8 (três oitavos). Se o aumento de pena foi fixado na sentença condenatória e considerando a retroatividade da lex mitior posterior, deve ser retirado da dosimetria da pena, na terceira fase, a causa de aumento, nos termos da nova redação do artigo 157 caput do Código Penal, e mantida a causa de aumento prevista nos incisos II e V, no patamar mínimo legal (fração de 1/3), resultando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias multas. B) No PEC n. 7001110-61.2014.8.26.0506, o acórdão reconheceu as causas de aumento prevista no Art. 157 § 2º, I, II, V (três vezes) c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP, aplicando-se o aumento de 1/2 (metade). Se o aumento de pena foi fixado na sentença condenatória e considerando a retroatividade da lex mitior posterior, deve ser retirado da dosimetria da pena, na terceira fase, a causa de aumento, nos termos da nova redação do artigo 157 caput do Código Penal, e mantida a causa de aumento prevista nos incisos II e V, no patamar mínimo legal (fração de 1/3), resultando a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias multas. - ADV: MURILO FERREIRA PEREIRA (OAB 482529/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 441269/SP)