Execução da Pena 0004665-54.2019.8.26.0047 - TJSP

Execução da Pena 0004665-54.2019.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004665-54.2019.8.26.0047 - Execução da Pena - Aberto - Anderson Alexandre da Silva - Vistos. Considerando a manifestação ministerial (fl. 551), acolho a justificativa apresentada pelo reeducando (fl. 548), referente ao não comparecimento na CAEF no mês de novembro/2025 para o cumprimento do regime aberto. Registre-se na ficha do réu, "aba" de acompanhamento da pena. Prossiga-se a execução, aguardando-se o término de penas previsto para 12/11/2028, ou eventual comunicação de intercorrência. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e à d. Defesa. Encaminhem-se cópia desta, que servirá como ofício, por e-mail, à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis. Intime-se. Assis, 18 de dezembro de 2025. - ADV: MATHEUS YAGO DA SILVA (OAB 367477/SP)

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 01:53

Ato ordinatório

23/01/2026, 21:53

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:11

Outras Decisões

19/12/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:48

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:46

Ato ordinatório

09/10/2025, 04:36

Ato ordinatório

20/09/2025, 03:50

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:28

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004665-54.2019.8.26.0047 - Execução da Pena - Aberto - Anderson Alexandre da Silva - Vistos. 1. Consta que o(a) executado(a) Anderson Alexandre da Silva, residente à Rua Jose A. Soares, 60, Conjunto Habitacional Assis IV - CEP 19807-804, Assis-SP, foi promovido(a) ao regime aberto, com término da pena previsto em tese para 12/11/2028. Conforme ofício de fl. 504, compareceu na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis, onde será acompanhado no cumprimento das condições impostas. Expeça-se a carteira do mencionado benefício e intime-se o(a) executado(a) para retirá-la neste cartório da 1ª Vara Criminal de Assis - Seção de Execuções Criminais. Por e-mail, encaminhe-se à CAEF local cópia da r. Decisão/ Termo de Audiência de fls. 487/493 para as providências pertinentes; bem como do cálculo de pena/ficha do réu de fls. 496/500, devendo este Juízo ser informado acerca dos comparecimentos do(a) executado(a) naquela Central de Atenção ao Egresso e Família, bem como da apresentação de atividade lícita. Encaminhe-se ao e-mail [email protected] cópia desta decisão e da aludida decisão/termo de advertência ao Sr. Comandante da Polícia Militar local, para fiscalização, no que couber. Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público e intime-se a d. Defesa constituída para que no prazo do 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos, mormente acerca do cálculo de pena (ficha do réu) de fls. 496/500. 2. Às fls. 508/509 executado acima solicita autorização para trabalhar após às 22:00 he recolher-se em sua residência até à 1:00 h hora, eis que conseguiu emprego na Empresa MS Serv Festa - CNPJ nº 50.122.013/0001-01, localizada na Avenida Dom Antonio nº 637, Vila Santa Cecília, neste município. Juntou documentos comprobatórios às fls. 510/512. O d. representante do Ministério Público concordou com o pedido (fl. 515). É a síntese. O sentenciado atualmente cumpre pena em regime aberto, por condenação relativa à prática do delito descrito no artigo 33 "caput" da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 "caput" da Lei nº 10.826/2003, com término de cumprimento de pena previsto para 12/11/2028. Considerando a manifestação ministerial, e tendo em vista ser socialmente recomendável, (inclusive tendo em vista ser necessária para a formação de vínculo empregatício), DEFIRO o pedido formulado e autorizo a sentenciado a desempenhar seu serviço acima sobredito, podendo ultrapassar o horário das 22:00 horas e recolher em sua residência até 01:00 h. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis e ao Sr. Comandante da Polícia Militar de Assis/SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição que cumpra a presente ordem, servindo de mandado e intime-se o(a) sentenciado(a) nos termos supra. Intimem-se. Assis, 10 de junho de 2025 - ADV: MATHEUS YAGO DA SILVA (OAB 367477/SP)

11/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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