Execução de Pena de Multa 1008042-02.2022.8.26.0438 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1008042-02.2022.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008042-02.2022.8.26.0438 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Evandro Alves da Silva Filho - Considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, intime-se por edital sobre a penhora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos da jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. Por força do artigo 51, caput, do Código Penal, após o trânsito em julgado, a multa penal deve ser considerada como dívida de valor, aplicando-se o rito previsto na Lei nº 6.830/80 para execução de dívida ativa da Fazenda Pública, ao menos quanto aos aspectos procedimentais. Executado citado pessoalmente do ajuizamento da ação de execução da pena de multa, no estabelecimento prisional. Contudo, quedou-se inerte em pagar ou indicar bens à penhora, nem constituiu advogado nos autos de origem, razão pela qual houve bloqueio de R$ 460,41 de suas contas bancárias. Não exitosa a intimação por correio acerca da constrição efetivada, correta a intimação realizada por edital, já que foram esgotadas alternativas para intimação (real) do sentenciado. Executado não forneceu endereço atualizado ao juízo. Aplicável o artigo 12, c.c. o artigo 8º, ambos da Lei nº 6.830/1980. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.150/DF do STF, que declarou a natureza de sanção penal da pena de multa, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento dapenademultaconjuntamente cominada com apenaprivativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Incidência do princípio da inevitabilidade. A pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AFASTAMENTO. INVIALIABILIDADE. Como a Defesa não comprovou que o numerário corresponda a bem essencial à subsistência do reeducando ou de sua família, não há óbice à penhora do valor encontrado em conta bancária para garantir a satisfação da sanção pecuniária, ainda que de forma parcial. Agravo defensivo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003744-76.2025.8.26.0050; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025). - ADV: ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP)

21/08/2025, 00:00

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