Procedimento Comum Cível 1003096-86.2025.8.26.0565 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003096-86.2025.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:34

Publicação

04/02/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003096-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Maria da Silva Rodrigues - - Carla Rodrigues de Carvalho - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida e declaro a incompetência da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual (fls. 47/48, cláusula DÉCIMA SÉTIMA). Providencie-se o necessário com brevidade, observando-se as cautelas e formalidades legais para cumprimento desta decisão. Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (OAB 34445/GO), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:05

Incompetência

03/02/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:38

Publicação

14/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003096-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Maria da Silva Rodrigues - - Carla Rodrigues de Carvalho - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento no estado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, consignando-se que os requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na resposta não serão atendidos caso não sejam reiterados motivadamente. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na eventual designação de audiência de conciliação VIRTUAL junto ao CEJUSC local. Em caso positivo, desde logo, informem as partes e os advogados seus endereços eletrônicos. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (OAB 34445/GO), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003096-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Maria da Silva Rodrigues - - Carla Rodrigues de Carvalho - Vistos. A fim de evitar prejuízos desnecessários à parte autora, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança das obrigações acessórias (taxa de condomínio e de IPTU) referente ao contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade firmado entre as partes (fls. 34/53), ficando suspensos os pagamentos das parcelas vencidas a partir de hoje; anote-se que em razão do aqui decidido, não poderá a parte ré negativar o nome das autoras pelos débitos em questão, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, oportunamente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar sua impressão, diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o devido encaminhamento; após, carreando a estes autos o protocolo de entrega, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

22/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1003096-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Maria da Silva Rodrigues, Carla Rodrigues de Carvalho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

16/05/2025, 00:00

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