Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: M A M da Silva Construção -
Apelado: Blockmix Concretos Ltda (Não citado) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTORA QUE, EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE, NÃO PAGA AS CUSTAS DENTRO DO PRAZO FIXADO. JUÍZO QUE, ATO SEGUINTE, LOGICAMENTE, EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA TECNICAMENTE INCONSISTENTE. A DENEGAÇÃO DE GRATUIDADE À PARTE, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SUJEITA-SE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE O RECURSO NÃO FOR INTERPOSTO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS (OUTRO FUNDAMENTO) IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA TARDIA (EM APELAÇÃO) CONTRA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Anselmo Sanchez Mogrão (OAB: 211232/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010513-29.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -