Embargos à Execução 1002254-62.2025.8.26.0127 - TJSP

Embargos à Execução 1002254-62.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002254-62.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000822-08.2025.8.26.0127) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gliart Comercio e Distribuidora Ltda - - Marcio Luiz Amado Franchi - Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10022546220258260127. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:44

Publicação

04/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002254-62.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000822-08.2025.8.26.0127) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gliart Comercio e Distribuidora Ltda - - Marcio Luiz Amado Franchi - Banco do Brasil S/A. - Intimação à parte embargante para se manifestar sobre os honorários periciais apresentados, no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 13:04

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 13:09

Ato ordinatório

20/12/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:47

Publicação

24/11/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002254-62.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000822-08.2025.8.26.0127) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gliart Comercio e Distribuidora Ltda - - Marcio Luiz Amado Franchi - Banco do Brasil S/A. - Vistos. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a sanear o processo. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por suposto descumprimento do artigo 917, parágrafo 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a parte embargante declarou o valor que entende correto e apresentou memória de cálculo e parecer técnico (fls. 22/36), ainda que elaborado por economista, suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte embargada. A exatidão dos cálculos e a qualificação técnica do profissional que elaborou o parecer unilateral são questões que dizem respeito ao mérito e à valoração da prova, não ensejando a extinção prematura do feito. No tocante à legislação aplicável, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice. A parte embargante, pessoa jurídica que atua no ramo de comércio e distribuição, firmou o contrato de Cédula de Crédito Bancário para fomento de sua atividade empresarial, caracterizando o crédito tomado como insumo para o incremento de sua cadeia produtiva. Conforme a teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se enquadra no conceito de consumidor aquele que adquire produto ou serviço para utilizá-lo na exploração de sua atividade econômica. Ademais, não vislumbro nos autos vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica excepcional que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada, tratando-se de relação empresarial regida pelas normas do Código Civil e legislação bancária específica. Fixada a premissa da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e superadas as preliminares, fixo como ponto controvertido a verificação da conformidade dos valores cobrados pelo banco exequente em relação ao que foi estritamente pactuado na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos que lhe deram origem (no caso de renegociação), a fim de apurar a existência de eventual excesso de execução decorrente de cobrança em desacordo com as cláusulas contratuais. Para dirimir tal controvérsia, dada a natureza técnica da discussão que envolve a evolução do saldo devedor, defiro a produção de prova pericial contábil. Ressalto, contudo, que a perícia deverá limitar-se estritamente a verificar se os encargos, taxas de juros e formas de capitalização aplicados pelo banco correspondem ao que foi pactuado no instrumento contratual. Fica vedado o Perito emitir juízo de valor acerca da legalidade ou abusividade das taxas de juros praticadas (se estão acima ou abaixo da média de mercado), bem como sobre a legalidade da capitalização de juros, pois tais matérias são eminentemente de direito e sua apreciação compete exclusivamente a este Juízo, por ocasião da sentença. O trabalho pericial deve ser objetivo e aritmético, confrontando o contrato com a evolução da dívida. Para a realização da perícia, nomeio Sra. Vânia Santos Cardoso (E-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte embargante (fls. 307/308), a ela incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários nos autos, intime-se a parte embargante para depósito do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Laudo em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 16:07

Decisão de Saneamento e Organização

19/11/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002254-62.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000822-08.2025.8.26.0127) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gliart Comercio e Distribuidora Ltda - - Marcio Luiz Amado Franchi - Banco do Brasil S/A. - Vistos. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a sanear o processo. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por suposto descumprimento do artigo 917, parágrafo 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a parte embargante declarou o valor que entende correto e apresentou memória de cálculo e parecer técnico (fls. 22/36), ainda que elaborado por economista, suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte embargada. A exatidão dos cálculos e a qualificação técnica do profissional que elaborou o parecer unilateral são questões que dizem respeito ao mérito e à valoração da prova, não ensejando a extinção prematura do feito. No tocante à legislação aplicável, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice. A parte embargante, pessoa jurídica que atua no ramo de comércio e distribuição, firmou o contrato de Cédula de Crédito Bancário para fomento de sua atividade empresarial, caracterizando o crédito tomado como insumo para o incremento de sua cadeia produtiva. Conforme a teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se enquadra no conceito de consumidor aquele que adquire produto ou serviço para utilizá-lo na exploração de sua atividade econômica. Ademais, não vislumbro nos autos vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica excepcional que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada, tratando-se de relação empresarial regida pelas normas do Código Civil e legislação bancária específica. Fixada a premissa da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e superadas as preliminares, fixo como ponto controvertido a verificação da conformidade dos valores cobrados pelo banco exequente em relação ao que foi estritamente pactuado na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos que lhe deram origem (no caso de renegociação), a fim de apurar a existência de eventual excesso de execução decorrente de cobrança em desacordo com as cláusulas contratuais. Para dirimir tal controvérsia, dada a natureza técnica da discussão que envolve a evolução do saldo devedor, defiro a produção de prova pericial contábil. Ressalto, contudo, que a perícia deverá limitar-se estritamente a verificar se os encargos, taxas de juros e formas de capitalização aplicados pelo banco correspondem ao que foi pactuado no instrumento contratual. Fica vedado o Perito emitir juízo de valor acerca da legalidade ou abusividade das taxas de juros praticadas (se estão acima ou abaixo da média de mercado), bem como sobre a legalidade da capitalização de juros, pois tais matérias são eminentemente de direito e sua apreciação compete exclusivamente a este Juízo, por ocasião da sentença. O trabalho pericial deve ser objetivo e aritmético, confrontando o contrato com a evolução da dívida. Para a realização da perícia, nomeio Sra. Vânia Santos Cardoso (E-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte embargante (fls. 307/308), a ela incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários nos autos, intime-se a parte embargante para depósito do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Laudo em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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