Embargos à Execução 1000247-87.2025.8.26.0486 - TJSP

Embargos à Execução 1000247-87.2025.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:05

Trânsito em julgado

12/03/2026, 10:04

Trânsito em julgado

12/03/2026, 10:01

Publicação

13/02/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - Tendo em vista a manifestação de fls. 281/282 e a concordância do embargado, manifestada no acordo homologado na ação de execução, JULGO EXTINTO estes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 10:03

Homologação de Transação

12/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:42

Publicação

05/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - Vista dos autos à(s) parte(s) Requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a petição e ou documentos juntados pela parte contrária. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o julgamento da ação de revisão de cláusulas contratuais proposta pelo embargante contra o embargado (processo nº 1001117-69.2024.8.26.0486), proceda-se ao traslado de cópia da sentença para estes autos. No mais, sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Ressalto que, em se tratando de processo que envolva o questionamento sobre a impugnação da autenticidade de documentos, o ônus da prova competirá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado requerer e custear eventual perícia técnica, sob pena de preclusão. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - É o breve relatório. DECIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhido. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que "atribuir-se-á efeito suspensivo aos embargos quando versarem sobre questões de ordem pública ou quando da execução puder resultar grave dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução". Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) presença de questões de ordem pública OU possibilidade de grave dano de difícil reparação; E b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. No caso dos autos, embora o embargante alegue a presença de questões de ordem pública relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e eventual grave dano de difícil reparação decorrente de sua situação financeira, verifica-se a ausência do requisito essencial da garantia da execução. O embargante expressamente declara não indicar garantia ao juízo (fls. 4), fundamentando-se em entendimento jurisprudencial que supostamente dispensaria tal requisito. A exigência de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é mera formalidade, mas condição legal expressa que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do executado e do exequente. Tal requisito impede que o devedor se utilize dos embargos como instrumento meramente protelatório, causando prejuízo ao credor. Ademais, o argumento de que a ação revisional em tramitação no juizado especial cível justificaria a suspensão da execução não prospera. A existência de demanda revisional autônoma não possui o condão de suspender automaticamente processo executivo fundado em título judicial líquido, certo e exigível, ainda mais quando se trata de acordo homologado judicialmente, dotado de presunção de legitimidade. De igual modo, não há nos autos demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. As alegações genéricas de comprometimento financeiro e endividamento, por si sós, não configuram o requisito legal exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O grave dano deve ser efetivamente demonstrado e ir além das consequências naturais e previsíveis do inadimplemento contratual. No caso dos autos, as circunstâncias alegadas pelo embargante constituem meros desdobramentos inerentes ao processo executivo, não se caracterizando como dano excepcional que justifique a suspensão da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução. Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26.0000 Monte Aprazível, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao alegado excesso de execução e à abusividade da cláusula penal, tais questões constituem matéria de mérito dos embargos, devendo ser analisadas no momento oportuno, após regular instrução processual e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência do requisito essencial da garantia da execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seus procuradores constituído nos autos do processo de execução para, querendo, apresentar defesa em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 3. Por fim, certifique-se o cartório a interposição dos presentes embargos à execução nos autos executivos (processo nº 1000287-40.2023.8.26.0486), sem a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - É o breve relatório. DECIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhido. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que "atribuir-se-á efeito suspensivo aos embargos quando versarem sobre questões de ordem pública ou quando da execução puder resultar grave dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução". Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) presença de questões de ordem pública OU possibilidade de grave dano de difícil reparação; E b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. No caso dos autos, embora o embargante alegue a presença de questões de ordem pública relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e eventual grave dano de difícil reparação decorrente de sua situação financeira, verifica-se a ausência do requisito essencial da garantia da execução. O embargante expressamente declara não indicar garantia ao juízo (fls. 4), fundamentando-se em entendimento jurisprudencial que supostamente dispensaria tal requisito. A exigência de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é mera formalidade, mas condição legal expressa que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do executado e do exequente. Tal requisito impede que o devedor se utilize dos embargos como instrumento meramente protelatório, causando prejuízo ao credor. Ademais, o argumento de que a ação revisional em tramitação no juizado especial cível justificaria a suspensão da execução não prospera. A existência de demanda revisional autônoma não possui o condão de suspender automaticamente processo executivo fundado em título judicial líquido, certo e exigível, ainda mais quando se trata de acordo homologado judicialmente, dotado de presunção de legitimidade. De igual modo, não há nos autos demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. As alegações genéricas de comprometimento financeiro e endividamento, por si sós, não configuram o requisito legal exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O grave dano deve ser efetivamente demonstrado e ir além das consequências naturais e previsíveis do inadimplemento contratual. No caso dos autos, as circunstâncias alegadas pelo embargante constituem meros desdobramentos inerentes ao processo executivo, não se caracterizando como dano excepcional que justifique a suspensão da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução. Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26.0000 Monte Aprazível, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao alegado excesso de execução e à abusividade da cláusula penal, tais questões constituem matéria de mérito dos embargos, devendo ser analisadas no momento oportuno, após regular instrução processual e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência do requisito essencial da garantia da execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seus procuradores constituído nos autos do processo de execução para, querendo, apresentar defesa em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 3. Por fim, certifique-se o cartório a interposição dos presentes embargos à execução nos autos executivos (processo nº 1000287-40.2023.8.26.0486), sem a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Letícia Alves da Silva (OAB 476994/SP) Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Embargte: Júnior Aparecido Guímaro de Souza - VISTOS. Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita postulado pela parte autora em sua peça exordial vez que ausentes os requisitos elencados no artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Além disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimo. Conforme documentos encartados nos autos, verifica-se que a renda do autor ultrapassa o valor utilizado por este Juízo como parâmetro. Por primeiro, observa-se da declaração de imposto de renda acostada aos autos que o demandante é titular de diversos imóveis (vide fls. 209-210), o que por sí já evidencia a descaracterização da hipossuficiencia alegada, porquanto ultrapassado o limite de 5 mil UFESP's indicado no item "b" acima descrito. Mas não só, dos documentos de fls. 26-92 denota-se também movimentação financeira incompatível com a benesse pretendida. A exemplo, no mês de outubro de 2024 o embargante auferiu creditos em sua conta bancária que ultrapassaram os R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Movimentação que se repetiu nos meses seguintes, sendo mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em novembro de 2024 e mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dezembro de 2024. Portanto, a meu ver, os elementos de prova juntados bastam a demonstrar a capacidade financeira do requerente, descaracterizando a situação de hipossuficiência aventada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória e Revisão Contratual. Justiça Gratuita (pessoa física). Indeferimento. Decisão mantida. Elementos constantes dos autos incompatíveis com o deferimento do benefício. Possibilidade de renovação do pedido a qualquer momento perante o Juízo a quo (art. 98, §5º e 6º do CPC). Recurso do autor não provido. (Agravo de Instrumento nº 2234881-19.2022.8.26.0000, Relatora Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 29/11/2022). Compra e venda de bem móvel. Ação de Obrigação de Fazer c.C. Obrigação de Entregar Coisa Certa c.c Indenização por Perdas e Danos. Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2003064-18.2022.8.26.0000, Relator Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 07/02/2022). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial a fim de proceder ao recolhimento das custas iniciais e indicação das guias GARE para consequente vinculação/queima, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1079/2020, desde 14/09/2020, deverão ser indicados os números das guias GARE (custas iniciais e taxa de mandato - OAB) pelos advogados, o que gerará a queima automática das mesmas (vinculação da guia ao processo MAIS SUA INUTILIZAÇÃO PARA OUTROS PROCESSOS). Para informar a guia, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Não havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a ser apreciado, NÃO deve ser marcada a opção de justiça gratuita indevidamente, caso contrário serão tomadas as medidas cabíveis. Em sendo o caso, providencie a z. serventia a retirada das tarjas indevidas. Para esclarecer dúvidas de procedimento: acessar http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico e escolher a opção peticionamento eletrônico - novo portal, onde poderá acessar as apostilas que ensinam como peticionar eletronicamente através do novo portal e-saj. Na hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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