Execução da Pena 0000209-30.2025.8.26.0539 - TJSP

Execução da Pena 0000209-30.2025.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:38

Publicação

20/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000209-30.2025.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE CARLOS FRANCO - Vistos. Considerando o ofício comunicando o cumprimento integral da suspensão do direito de dirigir e a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a suspensão do direito de dirigir veiculo automotor imposta ao sentenciado JOSE CARLOS FRANCO, Ignorado, RG 6.282.391, CPF 961.457.148-91, pai JOSE FRANCO, mãe MARIANA GAZOLA FRANCO, Nascido/Nascida 10/06/1952, natural de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, com endereço à SP 225 KM 332, 9999, CASA- SÍTIO SÃO JOSÉ - (14)99622-5398, MOMBUQUINHA, SP 225 KM 332, CEP 18900-000, Santa Cruz do Rio Pardo - SP, nos autos do processo n.º 1501326-89.2019.8.26.0539, Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena de limitação de final de semana, com término previsto para 27/05/2028. P.I. Servirá esta como ofício. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:37

Cumprimento da Pena

19/02/2026, 16:36

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:45

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:43

Publicação

14/01/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000209-30.2025.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE CARLOS FRANCO - Vistos. Conforme termo apresentado pela defesa às fls. 268/271, o acordo celebrado na esfera cível passou a contemplar também a vítima Gabriela. Assim, nada mais há a ser deliberado, no âmbito desta execução criminal, acerca da indenização fixada. No mais, aguarde-se o término do cumprimento da limitação de final de semana e da suspensão do direito de dirigir veículo automotor. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:12

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000209-30.2025.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE CARLOS FRANCO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa (fls. 168/169 e 177/179), por meio do qual se pleiteia a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de que o executado encontra-se incapacitado para o cumprimento da pena alternativa imposta. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 182, anuiu ao pedido de substituição, requerendo a aplicação da pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, cumulada com a de limitação de final de semana, pelo prazo da pena substituída. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. Conforme declaração médica apresentada às fls. 178/179, verifica-se que há impedimento para o exercício de atividades laborativas, o que inviabiliza o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Uma vez comprovada impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos originalmente imposta, entendo viável a sua substituição, tendo em vista as circunstâncias pessoais do sentenciado, bem como a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, aplicando o princípio da isonomia penal e havendo concordância entre as partes quanto à substituição, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e determino a SUBSTITUIÇÃO da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelas seguintes penas: a) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 - mil, quinhentos e dezoito reais); b) limitação de final de semana, pelo mesmo prazo da pena substituída. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) compareça em Juízo para participar de Audiência de advertência de limitação de final de semana; b) comprove nos autos o pagamento da prestação pecuniária, a ser depositado em conta judicial, nos termos do Provimento CGJ 01/2013. Oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, comunicando a substituição da pena. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP) Processo 0000209-30.2025.8.26.0539 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS FRANCO - Vistos. Trata-se de petição da defesa (fl. 142), na qual se requer a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de que o executado é pessoa idosa e reside em área rural, não possuindo condições para se deslocar diariamente até a cidade para cumprir o serviço comunitário. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 147), sob o fundamento de que não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. É o relatório. Decido. O pedido NÃO comporta deferimento. A substituição de penas restritivas de direitos é medida de caráter excepcional, admitida apenas em situações de comprovada impossibilidade de cumprimento da pena originalmente imposta. No caso em tela, apesar da alegação da defesa quanto à idade avançada do executado e à sua residência em zona rural, não foi apresentado qualquer documento ou outro meio de prova que demonstre a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta. Ressalte-se, ainda, que conforme dispõe o artigo 149, parágrafo 1.º, da Lei de Execução Penal, a jornada para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade é de 8 (oito) horas semanais, a ser realizada aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis. Assim, não se exige o deslocamento diário do executado, sendo possível organizar o cumprimento da pena em apenas um dia por semana, desde que cumprida a jornada de 8 (oito) horas semanais, o que minimiza os impactos da distância ou da condição etária alegada. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial de fl. 147 e indefiro o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Intime-se o executado para que inicie o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reconversão em reprimenda privativa de liberdade. No mais, defiro o pedido de parcelamento do dano material e do dano moral de fl. 139. Aguarde-se o recolhimento das 60 parcelas dos danos material e moral, no valor de R$ 1.300,03 cada, totalizando R$ 78.002,00. Intime-se o sentenciado a ficar ciente do deferimento e para que compareça em Juízo, portando CPF, dentro do prazo de 30 dias, para efetuar o recolhimento da primeira parcela dos danos, mediante emissão de guia de depósito judicial. As parcelas subsequentes, com vencimento a cada 30 (trinta) dias, deverão ser quitadas mês a mês, independentemente de nova intimação. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Cumprimento da Pena

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