Petição Cível 1004335-53.2024.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Petição Cível 1004335-53.2024.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004335-53.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Pagamento - Luis Cláudio Paolinetti Bossi - Vistos. 1. O magistrado titular se declarou impedido de funcionar no feito. 2. Proceda-se à retificação da classe processual para constar Procedimento do Juizado Especial Fazenda Pública. 3. Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida sobre a impugnação apresentada às fls. 162/164, deverá a Secretaria proceder à conferência dos cálculos apresentados pelas partes, certificando nos autos. 4. Após, subam os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA (OAB 175737/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004335-53.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Pagamento - Luis Cláudio Paolinetti Bossi - Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA (OAB 175737/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004335-53.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Pagamento - Luis Cláudio Paolinetti Bossi - Vistos. 1. Buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, em face da grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, intime(m)-se a(s) requerida(s) para que apresente(m) os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias (deferimento de prazo diferenciado se justifica à vista da própria inversão do rito, que redundará no maior volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s), comprovando-se nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (se o caso), no mesmo interstício. 1.1. Eventual(is) manifestação(ões) discordante(s) do(s) ente(s) público(s) devedor(es) deverá(ão) ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) apresentado(s). 3. Havendo concordância, conclusos para homologação do cálculo. 4. Caso contrário, à Secretaria para conferência e, após, conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA (OAB 175737/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Domingues Cotrim Junqueira (OAB 175737/SP) Processo 1004335-53.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Reqte: Luis Cláudio Paolinetti Bossi - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de imposição de obrigação de fazer e pagamento de parcelas posteriores a 1º/11/2023, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da edição da Lei Complementar Municipal n. 5.238/2023; b) no mais, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: b.1) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b.2) CONDENAR o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino UNIFAE, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas, devendo integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada. Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009).

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 12:55

Ato ordinatório

10/12/2024, 12:54

Publicação

27/11/2024, 03:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 09:05

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:25

Publicação

13/11/2024, 23:11

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 00:56

Mero expediente

12/11/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 09:10

Documentos

•25/05/2026, 00:00