Procedimento Comum Cível 1017845-94.2025.8.26.0602 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017845-94.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017845-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange de Camargo Oliveira Pinheiro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 572/573) para que produza seus regulares e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, alínea 'b' do CPC, e, diante da informação de pagamento, JULGO EXTINTA a ação, na forma do artigo 526, do CPC. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Honorários advocatícios, na forma acordada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe e as NSCGJ. P.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 13:09

Homologação de Transação

10/04/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:30

Publicação

25/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017845-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange de Camargo Oliveira Pinheiro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Intimação do(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). - ADV: ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:28

Ato ordinatório

20/02/2026, 06:55

Publicação

19/02/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017845-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange de Camargo Oliveira Pinheiro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente, e condenar a Requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer à Requerente Solange de Camargo Oliveira Pinheiro os medicamentos Letrozol 2,5 mg/dia e Abemaciclibe 150mg de 12/12h, conforme da dosagem e frequência prescritas pelo médico assistente, pelo período que for necessário sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dever a parte autora apresentar semestralmente receituário/laudo médico indicando a permanência do tratamento. Condenar a Requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente Solange de Camargo Oliveira Pinheiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária e os juros deverão observar os artigos 389 e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, conforme redação estabelecida pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Nos termos do Tema 1368/STJ a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios para o período antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Fixo como termo inicial o arbitramento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017845-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange de Camargo Oliveira Pinheiro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente, e condenar a Requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer à Requerente Solange de Camargo Oliveira Pinheiro os medicamentos Letrozol 2,5 mg/dia e Abemaciclibe 150mg de 12/12h, conforme da dosagem e frequência prescritas pelo médico assistente, pelo período que for necessário sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dever a parte autora apresentar semestralmente receituário/laudo médico indicando a permanência do tratamento. Condenar a Requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente Solange de Camargo Oliveira Pinheiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária e os juros deverão observar os artigos 389 e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, conforme redação estabelecida pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Nos termos do Tema 1368/STJ a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios para o período antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Fixo como termo inicial o arbitramento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP), ADRIELI PERES REIS (OAB 464932/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adrieli Peres Reis (OAB 464932/SP) Processo 1017845-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange de Camargo Oliveira Pinheiro - Vistos. 1)- Trata-se de pedido de tutela de urgência consistente na determinação à ré para custeio, fornecimento e/ou disponibilização imediata à autora, paciente diagnosticada com Carcinoma da Mama esquerda, com alto risco de recidiva (fl. 22), de tratamento com os medicamentos Letrozol 2,5 mg/dia + Verzenios (Abemaciclibe) 300 mg de 12/12h, ambos para tratamento contínuo. É induvidoso que a autora é cliente da operadora ré, conforme documento de fl. 20. Houve negativa de cobertura pela ré (fl. 26), sob o pretexto de falta de comprovação de eficácia para o medicamento VERZENIOS, com silêncio com relação ao Letrozol. Com efeito, nesta fase inicial, ainda de cognição sumária, já se percebe que, uma vez demonstrada documentalmente a necessidade e a urgência do tratamento buscado, considerando os relatórios médicos de fls. 22 e 23, detalhando o quadro da doença, o tratamento indicado e os estudos que respaldam tal indicação, a negativa da ré deve ser afastada, pois o tratamento inicial já é coberto pelo plano e o medicamento em questão é registrado na ANVISA para casos como a da autora. A negativa de cobertura é abusiva, estando presentes, portanto, os requisitos legais de concessão da tutela, notadamente por ser o tratamento urgente para preservação da vida da autora. Assim, defiro o pedido antecipatório, para que, desde logo, a ré seja intimada a fornecer à autora, no prazo de 48 horas contados da intimação, o tratamento com os medicamentos Verzenios (1 comp 150 mg 12/12 horas, dose final 300 mg) e Letrozol (01 comp/diário, dose final 2,5 mg), na dosagem e frequência prescritas ou em outra(s) que o médico da autora vier a prescrever, pelo tempo necessário segundo a recomendação médica. Em caso de descumprimento da medida, será realizado o sequestro de valores. Cópia desta decisão valerá como ofício à ré, a ser encaminhado diretamente pelo patrono da requerente. 2)- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC, e INTIME-SE-A para cumprimento do tutela antecipada, nos termos do item 2. Int.

16/05/2025, 00:00

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Homologação de Transação

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