Procedimento Comum Cível 1087624-30.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1087624-30.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:49

Ato ordinatório

27/12/2025, 23:19

Ato ordinatório

07/12/2025, 05:28

Publicação

04/12/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1087624-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natalia Pereira Rodrigues do Rosario - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), PAULO ISIDORO VALENTIM DE MATOS (OAB 485427/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 20:10

Outras Decisões

03/12/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:30

Recebimento

02/12/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natalia Pereira Rodrigues do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelante: jose miguel pereira rodrigues do rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Naiara Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Natacha Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Nicoli Cristina Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Apelado: Essor Seguros S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO IMPORTA EM VÍCIO INSANÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, POSTO QUE ATO INEXISTENTE, INVIABILIZANDO, ASSIM, O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP) - Maria da Graça Alves de Siqueira Carvalho Carrasco (OAB: 162805/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087624-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Natalia Pereira Rodrigues do Rosario (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP); Apelante: jose miguel pereira rodrigues do rosario (Menor(es) representado(s)); Advogado: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP); Apelante: Naiara Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)); Advogado: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP); Apelante: Natacha Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)); Advogado: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP); Apelante: Nicoli Cristina Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)); Advogado: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP); Apelado: Essor Seguros S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Apelado: Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda; Advogada: Maria da Graça Alves de Siqueira Carvalho Carrasco (OAB: 162805/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/10/2025 1087624-30.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3); MARA TRIPPO KIMURA; Foro Regional de Santo Amaro; 11ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1087624-30.2024.8.26.0002; Acidente de Trânsito;

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Natalia Pereira Rodrigues do Rosario (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP); Apelado: Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda; Advogada: Maria da Graça Alves de Siqueira Carvalho Carrasco (OAB: 162805/SP); Apelado: Essor Seguros S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/09/2025 1087624-30.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087624-30.2024.8.26.0002; Assunto: Acidente de Trânsito;

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 12:44

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natalia Pereira Rodrigues do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelante: jose miguel pereira rodrigues do rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Naiara Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Natacha Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Nicoli Cristina Pereira Rodrigues do Rosario (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Apelado: Essor Seguros S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO IMPORTA EM VÍCIO INSANÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, POSTO QUE ATO INEXISTENTE, INVIABILIZANDO, ASSIM, O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Isidoro Valentim de Matos (OAB: 485427/SP) - Maria da Graça Alves de Siqueira Carvalho Carrasco (OAB: 162805/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087624-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1087624-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natalia Pereira Rodrigues do Rosario - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por NATALIA PEREIRA RODRIGUES DO ROSARIO e outros, todos qualificados nos autos, contra MOBIBRASIL, também qualificada. Em síntese, diz a parte autora que, no dia 12 de maio de 2024, na cidade de São Paulo, ocorreu acidente de trânsito que resultou na morte de Esterferson Rodrigues do Rosário, de 44 anos. O evento envolveu o veículo de transporte coletivo M. Benz/Induscar Millen U de placas GHV9D15, linha 546L10, da empresa Mobibrasil, conduzido pela Sra. Sibele Ines dos Santos. Sustenta a inicial que teve culpa a condutora do veículo da ré no atropelamento que levou ao óbito do de cujus. Ele trabalhava no instante do acidente como gari. Tendo deixado dependentes e familiares desamparados financeiramente, bem como em razão do gravíssimo constrangimento suportado, pugnam por indenização material e moral. A causa foi valorada em R$ 2.541.000,00. Deferida gratuidade à parte autora à fl. 111. Contestação da ré às fls. 117/135 para denunciar a lide em desfavor de seguradora ESSOR SEGUROS S/A. No mérito, sustentou ausência de culpa da condutora do coletivo. Alega que houve culpa exclusiva do transeunte, que se lançou ao leito carroçável fora da faixa de pedestre, com sinal semafórico favorável ao ônibus. Ademais, a vítima carregava sacos de lixo nos ombros, o que comprometeu seu campo de visão, motivo pelo qual possivelmente não avistou o fluxo de veículos antes de atravessar a via pública. Aguarda a rejeição do pedido. Réplica às fls. 224/232. Acolhida a denunciação da lide, sobreveio contestação da seguradora às fls. 249/268. Defende a tese de culpa exclusiva da vítima; limitação de eventual responsabilidade aos termos do contrato. Réplica às fls. 505/519. Parecer Ministerial pela IMPROCEDÊNCIA às fls. 555/560. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". Disso isso, passo a analisar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Tem-se presente acidente de trânsito fatal com atropelamento do Sr. Esterferson Rodrigues do Rosário por ônibus M. Benz/Induscar Millen U de placas GHV9D15, linha 546L10, conduzido pela Sra. Sibele Ines dos Santos. O Código de Trânsito Brasileiro impõe diversos cuidados e regras a serem observados não só pelos condutores de veículos como também pelos pedestres. No seu art. 69, estabelece que para cruzar a pista de rolamento, opedestretomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele. Ademais, o art. 254 do CTB determina que é proibido aopedestre: "I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; (...) V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;" No caso dos autos, ficou demonstrado pelas imagens constantes de fl. 121 que a a vítima atravessava a via fora da faixa destinada a pedestres, que existia a poucos metros de distância do local do acidente, e com desatenção do fluxo regular de veículos. Percebe-se que o falecido caminhava pela calçada. Trabalhava naquele instante. Como gari, levava nos ombros dois sacos de lixo. De súbito, ele parte para o leito carroçável para atravessar a via. Decerto, a carga transportada nos ombros comprometeu seu campo de visão e também o distraiu. Assim que põe os pés no asfalto é atingido em cheio pelo veículo pesado da empresa requerida. Pela extrema gravidade do acidente, o falecimento foi instantâneo. O óbito deu-se por esmagamento de crânio e face; esmagamento de tórax e abdome (fl. 26). Quem conduzia o coletivo era a motorista Sibele Ines dos Santos. A respeito dela, nada há de desabonador. Foi feito o teste do etilômetro, que indicou 0,0 mg/L, descartando consumo de álcool. Ao que tudo indica, trata-se profissional habilitada para seu ofício, sem histórico de infrações. Ouvida na seara policial, conforme fl. 417, a motorista narrou que estava conduzindo o veículo M. Benz/Induscar Millen U de placas GHV9D15, linha 546L10, Jardim Luzo Terminal Santo Amaro quando por volta das 19:40 hs estava conduzindo o veículo na faixa exclusiva sentido Santo Amaro. Relata que assim que parou em um ponto de ônibus e quando colocou o veículo em movimento viu um ponto laranja na 'quina do ônibus', o ponto cego, e tentei frear, mas foi tudo muito rápido. Esclareceu ainda que o farol estava favorável e não tem como especificar qual foi a atitude que o transeunte cometeu. Viu que ele estava levando no ombro dois grandes sacos o que pode ter dificultado a sua visão. Imediatamente parou e tentou prestar primeiros socorros. (sic) As imagens tampouco demonstram tráfego irregular do veículo coletivo. O ônibus seguia por sua faixa exclusiva e com velocidade compatível para a via. O acidente somente ocorreu porque a vítima, desatenta, de súbito lançou-se ao leito carroçável sem perceber a aproximação do ônibus da empresa ré. Sua condutora tentou frear, mas não houve a mínima possibilidade de o fazer com êxito, dada a proximidade do pedestre ao tentar a travessia da via pública em local inapropriado. No trânsito, deve-se imperar oprincípiodaconfiança, no qual o agente motorista age seguindo as regras do respectivo código, esperando que terceiros também as cumpram. Nesse contexto, não há como imputar à condutora do coletivo responsabilidade pelo evento, diante da conduta determinante da vítima que, atravessando fora da faixa de pedestres e surgindo de maneira repentina na frente do veículo, não permitiu à condutora tempo hábil para evitar o atropelamento. Assim, comprovado que a vítima não adotou as cautelas necessárias para fazer a travessia com segurança, sem obstruir o trânsito de veículos. Em casos análogos, já se pronunciou o e. Tribunal pela culpa do transeunte desatento. Vejamos: "Ação de indenização decorrente deacidentedetrânsito Sentença de improcedência Apelo do autor Atropelamentode transeunte que tentou atravessar pista de rolamento destinada ao tráfego de veículos leves e de grande porte. Inegável, pelo que se tem nos autos, que a causa imediata ou direta, e que preponderou para a ocorrência do acidente, foi a conduta da vítima, que, de inopino, tentou atravessar via em local e momento inapropriado. Portanto, a vítima, e não o condutor do ônibus, como o autor quis fazer parecer crer, tinha a melhor oportunidade de evitar o acidente e, em linha de desdobramento causal, induvidoso que o causou, por adotar conduta por demais imprudente Ausência de provas quanto à culpabilidade do condutor do veículo Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade dos réus de indenizar Recurso do autor improvido." (TJ-SP - AC: 10510103820158260100 SP 1051010-38.2015.8.26.0100, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 16/02/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022); "Apelação. Ação de indenização.Acidentedetrânsito.Atropelamentodepedestrepor ônibus. Ação ajuizada pela companheira e filho da vítima fatal. Sentença de parcial procedência que reconhece a culpa concorrente e condena a ré ao pagamento de indenização moral (R$ 70.000,00) e pensão mensal, bem como julga procedente a lide da denunciação. Recursos da ré e da denunciada que merecem prosperar. Acidente ocorrido em avenida antes do amanhecer e em local desprovido de faixa depedestre. Prova oral que indicou que o ônibus não estava em alta velocidade e opedestresurgiu de inopino à frente do ônibus. Não comprovado excesso de velocidade e não evidenciada conduta irregular do condutor do ônibus. Vídeos do momento doatropelamentoque demonstram a total falta de cautela dopedestre, que inicia a travessia correndo na frente do ônibus de forma repentina e inesperada. Ausência de culpa do motorista do veículo. Imprudência da vítima que atravessou a via, de forma inadvertida, em momento inapropriado. Precedentes. Travessia sem a devida cautela por parte dopedestre(art. 69, III, 'a', do CTB). Culpa exclusiva da vítima, que afastada o dever de indenizar da ré. Lide da denunciação prejudicada (art. 129, parágrafo único, do CDC)." Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10065799320188260008 SP 1006579-93.2018.8.26.0008, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022) Não obstante lamentável o ocorrido, de rigor a improcedência do pedido, tal como entendeu a d. promotoria de justiça. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, sobrestada a exigência, no entanto, em função da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), PAULO ISIDORO VALENTIM DE MATOS (OAB 485427/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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