Execução de Título Extrajudicial 1000737-91.2024.8.26.0568 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000737-91.2024.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:41

Documento (Certidão)

13/10/2025, 07:34

Ato ordinatório

13/10/2025, 02:35

Expedição de documento (Carta)

10/10/2025, 14:50

Publicação

29/09/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000737-91.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Alves Coutinho - - Maristela Filipi Coutinho - Vistos. 1. Fls. 109/110: o MLE expedido às fls. 105 foi devidamente resgatado em 28/07/2025, conforme extrato retro. 2. Nos termos da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, conforme dispõe o art. 53, § 4º, e segundo a interpretação consolidada pelo Enunciado nº 75 do FONAJE, ainda que tenha havido pagamento parcial da dívida. É a hipótese dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Saliento que eventual nova execução deverá observar o disposto no art. 628, § 2º, das NSCGJ, devendo a parte autora, ao ajuizar a demanda, indicar desde logo bens do executado passíveis de penhora. Se houver requerimento da parte credora para a expedição de Certidão de Dívida (cód. 500351), com fins de inscrição no SPC e SERASA, ou de Certidão de Crédito (cód. 500246), para futura execução, deverá a parte autora apresentar o cálculo atualizado do débito, já considerado o valor parcialmente pago. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo, certifique-se e expeçam-se as certidões competentes, nos termos dos Enunciados nº 75 e nº 76, independentemente de novas deliberações. 3. À parte não representada por advogado, esclareço que o processo de "cobrança" do valor de R$ 1.921,33 foi encerrado e arquivado sem que o montante tenha sido integralmente pago. Isso ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor, e, no âmbito do Juizado Especial, a ausência de bens penhoráveis inviabiliza o prosseguimento da execução. Caso a parte exequente venha a identificar, futuramente, bens em nome do devedor, poderá requerer a reativação deste processo, indicando o bem e sua localização. 4. Providencie-se o desbloqueio da restrição de transferência do veículo junto ao RENAJUD (cf. fl. 55). 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO (OAB 224970/SP), MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO (OAB 224970/SP)

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 17:10

Inexistência de bens penhoráveis

26/09/2025, 17:01

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:04

Publicação

28/07/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000737-91.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Alves Coutinho - - Maristela Filipi Coutinho - Vistos. Em última oportunidade, manifeste-se a parte autora quanto à certidão de fls. 99, apresentando cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para apreciação do pedido de fls. 63/64. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO (OAB 224970/SP), MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO (OAB 224970/SP)

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000737-91.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Alves Coutinho - - Maristela Filipi Coutinho - Vistos. 1. Fls. 109/110: o MLE expedido às fls. 105 foi devidamente resgatado em 28/07/2025, conforme extrato retro. 2. Nos termos da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, conforme dispõe o art. 53, § 4º, e segundo a interpretação consolidada pelo Enunciado nº 75 do FONAJE, ainda que tenha havido pagamento parcial da dívida. É a hipótese dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Saliento que eventual nova execução deverá observar o disposto no art. 628, § 2º, das NSCGJ, devendo a parte autora, ao ajuizar a demanda, indicar desde logo bens do executado passíveis de penhora. Se houver requerimento da parte credora para a expedição de Certidão de Dívida (cód. 500351), com fins de inscrição no SPC e SERASA, ou de Certidão de Crédito (cód. 500246), para futura execução, deverá a parte autora apresentar o cálculo atualizado do débito, já considerado o valor parcialmente pago. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo, certifique-se e expeçam-se as certidões competentes, nos termos dos Enunciados nº 75 e nº 76, independentemente de novas deliberações. 3. À parte não representada por advogado, esclareço que o processo de "cobrança" do valor de R$ 1.921,33 foi encerrado e arquivado sem que o montante tenha sido integralmente pago. Isso ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor, e, no âmbito do Juizado Especial, a ausência de bens penhoráveis inviabiliza o prosseguimento da execução. Caso a parte exequente venha a identificar, futuramente, bens em nome do devedor, poderá requerer a reativação deste processo, indicando o bem e sua localização. 4. Providencie-se o desbloqueio da restrição de transferência do veículo junto ao RENAJUD (cf. fl. 55). 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO (OAB 224970/SP), MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO (OAB 224970/SP)

29/09/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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