Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000131-76.2024.8.26.0246 - TJSP | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Ilha Solteira

Partes do Processo

FABIA CRISTHIANE FREITAS

Autor

Advogados / Representantes

MARINA DAVID MORALES LEAL

OAB/SP 398007·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina David Morales Leal (OAB 398007/SP) Processo 0000131-76.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabia Cristhiane Freitas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, proposta por Fabia Cristhiane Freitas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA. Em face da inércia da parte exequente (fl. 67), presume-se satisfeita a obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidade legais. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Documentos

•16/05/2025, 00:00