Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria José da Silva Macedo - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS QUESTIONADOS, ÔNUS QUE LHE CABIA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE ERAM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISCUTIDAS - LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DOS ALUDIDOS AJUSTES, ASSIM COMO A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE PREVALECER - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - EFEITOS DESSES PRECEDENTES, TODAVIA, QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA “SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” - HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO A PARTIR DE MARÇO DE 2019 - PUBLICAÇÃO DOS CITADOS PRECEDENTES QUE SE DEU EM 30.3.2021, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCIDIRÁ QUANTO AOS DÉBITOS INDEVIDOS VERIFICADOS APÓS ESSA DATA E SINGELAMENTE NO PERÍODO ANTERIOR. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO - AUTORA QUE AJUIZOU ESTA AÇÃO DECORRIDOS, APROXIMADAMENTE, CINCO ANOS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE PERMANECEU COM OS VALORES OBJETO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE DERIVADO DA VENTILADA FRAUDE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB: 208966/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002673-42.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -