Execução de Pena de Multa 1007093-95.2022.8.26.0302 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1007093-95.2022.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

08/06/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

08/06/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

08/06/2025, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 09:29

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 18:10

Publicação

16/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carolina Pietrini Soufen (OAB 407535/SP) Processo 1007093-95.2022.8.26.0302 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Thais Naiara Dias - Nesse contexto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, e sem prejuízo de o Estado efetuar autonomamente a cobrança do valor, o caráter penal da pena de multa (relativizado com a admissão da extinção por hipossuficiência) tem-se por realizado com a imposição dela, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade. Por conseguinte, declaro extinta, ante a hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado em relação a Thais Naiara Dias quanto à pena de multa imposta nos autos da ação penal nº 0009354-31.2014.8.26.0302 (1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú), com fundamento nos arts. 107, "caput", do Código Penal, e 66, II, da Lei de Execução Penal, ressalvada a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma (supletivamente pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF). Como a extinção ocorre mediante requerimento da parte exequente, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:39

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:38

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

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