Procedimento Comum Cível 1000527-83.2025.8.26.0025 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000527-83.2025.8.26.0025 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000527-83.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Roseli Valota - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades legais. Int. - ADV: ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP), MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 07:08

Publicação

19/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000527-83.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Roseli Valota - Vistos. Processe-se a apelação de fls. 281/295, interposta pela parte autora em seu efeito suspensivo (artigo 1.012, do CPC), salvo quanto aos alimentos, em que o efeito é devolutivo (Art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC). Vista ao patrono do Instituto requerido para apresentação de contrarrazões de apelação. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades legais. Int. - ADV: ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP), MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:49

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 14:02

Mero expediente

18/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:16

Publicação

13/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000527-83.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Roseli Valota - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP), MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 12:03

Republicação

12/03/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Laura Basile Piedade Copola (OAB 406691/SP), Maisa Aparecida Roque (OAB 438431/SP) Processo 1000527-83.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Valota - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio a Dra. Bruna Carolina da Silva Costa, com endereço na Unity Perícias, situada à Rua: Domingos José Vieira, 1262, Sala 2, Centro, CEP:18.200-300 Itapetininga/SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 500,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino, também, a realização do Estudo social na residência do autor e nomeio perita a Sra. Nidia Alice Zacarias Rodrigues de Morais, assistente social. Apresento os quesitos que seguem: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? 5- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Republicação

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