Execução da Pena 0005096-20.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Jau

Partes do Processo

RAFAEL GALDINO SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP 314740·CPF·Representa: Réu

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Central de Ajuda

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

OAB/SP 197917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Mandado)

18/02/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 20:42

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:19

Publicação

30/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Por conseguinte, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal e de acordo com a manifestação do Ministério Público (pág. 581), JULGO EXTINTA, ante o integral cumprimento, a pena privativa de liberdade, bem assim, pela hipossuficiência econômica ora declarada, a punibilidade do Estado no âmbito criminal em relação a RAFAEL GALDINO SOUZA, expedindo-se - se for o caso - Alvará de Soltura para sua imediata colocação em liberdade (se não estiver preso por outro motivo), salvo na hipótese de precedente expedição de ordem de liberação. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público (pág. 581), e não havendo interesse recursal do Executado, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 19:19

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:32

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 15:16

Definitivo

29/01/2026, 14:38

Cumprimento da Pena

29/01/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 08:55

Publicação

23/12/2025, 01:16

Todas as movimentações(373)

Documento (Mandado)

18/02/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 20:42

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:19

Publicação

30/01/2026, 14:25

Documentos

•30/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Por conseguinte, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal e de acordo com a manifestação do Ministério Público (pág. 581), JULGO EXTINTA, ante o integral cumprimento, a pena privativa de liberdade, bem assim, pela hipossuficiência econômica ora declarada, a punibilidade do Estado no âmbito criminal em relação a RAFAEL GALDINO SOUZA, expedindo-se - se for o caso - Alvará de Soltura para sua imediata colocação em liberdade (se não estiver preso por outro motivo), salvo na hipótese de precedente expedição de ordem de liberação. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público (pág. 581), e não havendo interesse recursal do Executado, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 19:19

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:32

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 15:16

Definitivo

29/01/2026, 14:38

Cumprimento da Pena

29/01/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 08:55

Publicação

23/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Pag. 600: reencaminhem-se os autos para nova manifestação do Ministério Público. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

22/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 10:10

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:10

Mero expediente

19/12/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:31

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:18

Publicação

18/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Pág. 592: encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 09:07

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:18

Mero expediente

16/12/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:18

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:16

Documento (Ofício)

12/12/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:57

Publicação

28/11/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Diligencie-se junto ao juízo do processo da condenação para obter informação sobre se ocorreu intimação para pagamento da multa ou, eventualmente, se ela foi paga ou inscrita na dívida ativa do Estado (de acordo com a sistemática anterior à vigência da Lei 13.964, de 24/12/2019 e nos termos da redação antiga das NSCGJ), ou, ainda, se existe ação de execução ajuizada.. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 10:11

Mero expediente

27/11/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:31

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:28

Publicação

25/08/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Consta que a pessoa sentenciada já compareceu à CAEF - Jaú (pág. 572), para inicio dos comparecimentos periódicos (frequência: trimestral; audiência realizada em 06/08/2025). O término da pena está previsto para 19/11/2025 (se não houver interrupção do cumprimento). Comunique-se para acompanhamento. Servirá o presente despacho, acompanhado de cópias das peças e documentos eventualmente necessários, como ofício ao órgão destinatário. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

25/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2025, 19:53

Remessa (outros motivos)

23/08/2025, 06:31

Mero expediente

22/08/2025, 10:15

Publicação

21/08/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL GALDINO SOUZA - Aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade (em regime aberto), fiscalizando-se as condições. Encaminhe-se cópia do termo correspondente ao DD. Delegado Seccional de Polícia e ao DD. Comandante da Polícia Militar, para conhecimento e fiscalização indireta, já que não existem na Comarca outros meios ou órgãos de execução penal específicos para darem suporte, em relação à presente medida, à eficácia do disposto pelo art. 66, VI, da Lei de Execução Penal. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 13:37

Mero expediente

20/08/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:55

Redistribuição (sorteio)

19/08/2025, 09:13

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 14:05

Publicação

15/08/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL GALDINO SOUZA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Jaú/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

15/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 18:00

Outras Decisões

14/08/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:57

Publicação

07/08/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL GALDINO SOUZA - Considerando a absolvição do apenado no processo criminal n. 1500255-59.2025.8.26.0598, o qual havia, anteriormente, ensejado a sustação cautelar do regime aberto por prática de novo delito, restabeleço o regime aberto ao sentenciado, preso no(a) CDP Bauru, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:54

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:47

Documento (Alvará)

06/08/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:24

Outras Decisões

06/08/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 14:48

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:26

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:32

Documento (Ofício)

23/05/2025, 10:32

Recebimento

20/05/2025, 09:36

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 10:08

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 17:27

Reativação

16/05/2025, 17:26

Publicação

16/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Raymundo Stoppa (OAB 314740/SP) Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL GALDINO SOUZA - Diante da alteração de competência (Resolução TJ nº 783/2017; Comunicado CG nº 1.591/2017), determino a redistribuiçãodosautos (e de eventuais apensos) ao Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru, nos termos dos arts. 528 e 530 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, via Distribuidor e no formato digital.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:49

Outras Decisões

14/05/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:30

Documento (Certidão)

13/05/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 09:25

Publicação

08/05/2025, 00:28

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 05:54

Mero expediente

06/05/2025, 18:01

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

06/05/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 16:11

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 09:55

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:06

Publicação

29/04/2025, 04:17

Documento (Mandado)

28/04/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 00:51

Outras Decisões

25/04/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

23/04/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

02/11/2024, 01:34

Ato ordinatório

13/04/2024, 21:33

Documento (Outros documentos)

01/01/2024, 20:49

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2023, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2023, 14:13

Publicação

14/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Raymundo Stoppa (OAB 314740/SP) Processo 0005096-20.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL GALDINO SOUZA - Aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade (em regime aberto), fiscalizando-se as condições. Encaminhe-se cópia do termo correspondente ao DD. Delegado Seccional de Polícia e ao DD. Comandante da Polícia Militar, para conhecimento e fiscalização indireta, já que não existem na Comarca outros meios ou órgãos de execução penal específicos para darem suporte, em relação à presente medida, à eficácia do disposto pelo art. 66, VI, da Lei de Execução Penal.

14/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 12:10

Mero expediente

11/08/2023, 11:26

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 14:06

Redistribuição (sorteio)

09/08/2023, 09:58

Remessa (outros motivos)

08/08/2023, 10:23

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 16:30

Publicação

20/07/2023, 01:16

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 05:31

Outras Decisões

18/07/2023, 15:17

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 11:13

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 10:52

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 15:31

Publicação

03/07/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 17:12

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 20:14

Outras Decisões

29/06/2023, 20:14

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 09:16

Ato ordinatório

23/06/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 09:15

Publicação

23/06/2023, 01:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 00:01

Ato ordinatório

21/06/2023, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 16:58

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 16:57

Publicação

14/06/2023, 03:21

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 12:00

Ato ordinatório

13/06/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 09:25

Publicação

26/05/2023, 05:11

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 13:13

Remição

25/05/2023, 13:12

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 13:20

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 14:15

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 08:46

Publicação

23/03/2023, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 09:25

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 14:17

Outras Decisões

21/03/2023, 14:16

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 09:58

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 10:15

Publicação

15/12/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 00:01

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 00:01

Ato ordinatório

13/12/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 17:11

Cálculo

13/12/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 14:59

Outras Decisões

13/12/2022, 14:11

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 15:36

Mero expediente

12/12/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 10:05

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 09:43

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:21

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 09:19

Documento (Carta de ordem)

12/12/2022, 09:19

Publicação

25/10/2022, 01:34

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 17:34

Remição

21/10/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 18:28

Ato ordinatório

19/10/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 12:58

Ato ordinatório

11/10/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:07

Mero expediente

08/09/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 08:55

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 10:55

Publicação

05/09/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 09:16

Publicação

01/09/2022, 01:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 10:03

Remessa (outros motivos)

31/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 14:52

Mero expediente

30/08/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 09:55

Publicação

19/08/2022, 01:30

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 15:16

Mero expediente

17/08/2022, 15:11

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 10:41

Ato ordinatório

09/08/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 23:55

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 12:11

Publicação

02/08/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/07/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 12:25

Publicação

08/04/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2022, 11:31

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 14:57

Outras Decisões

06/04/2022, 14:56

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 14:25

Publicação

16/03/2022, 01:01

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 00:03

Ato ordinatório

14/03/2022, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 15:42

Cálculo

14/03/2022, 15:41

Publicação

07/03/2022, 01:01

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 18:00

Progressão de regime

03/03/2022, 17:59

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 08:55

Publicação

24/02/2022, 02:10

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 13:30

Ato ordinatório

23/02/2022, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 12:44

Cálculo

23/02/2022, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 16:27

Ato ordinatório

17/02/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 17:18

Publicação

16/02/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 19:32

Remição

14/02/2022, 19:31

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 15:22

Ato ordinatório

31/01/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 22:42

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 14:59

Ato ordinatório

28/01/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 14:06

Retificação de Classe Processual

19/01/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 15:16

Publicação

09/08/2021, 01:01

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 15:07

Outras Decisões

05/08/2021, 15:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2021, 11:49

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 19:24

Publicação

12/07/2021, 11:04

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 13:52

Cálculo

06/07/2021, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2021, 17:47

Remição

01/07/2021, 17:43

Conclusão (para decisão)

01/07/2021, 13:42

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 12:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 11:27

Ato ordinatório

24/06/2021, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 15:45

Ato ordinatório

21/06/2021, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 13:26

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2021, 01:28

Publicação

12/03/2021, 10:16

Remessa (outros motivos)

11/03/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2021, 12:06

Cálculo

10/03/2021, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2021, 16:19

Remição

05/03/2021, 16:15

Conclusão (para decisão)

05/03/2021, 11:35

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 22:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 16:51

Ato ordinatório

25/02/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 17:15

Ato ordinatório

10/02/2021, 21:30

Publicação

08/02/2021, 10:37

Remessa (outros motivos)

05/02/2021, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 23:58

Outras Decisões

01/02/2021, 23:55

Conclusão (para decisão)

01/02/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 16:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2020, 10:20

Outras Decisões

29/07/2020, 10:19

Conclusão (para decisão)

28/07/2020, 17:47

Cálculo

28/07/2020, 15:20

Documento (Outros documentos)

28/07/2020, 15:17

Distribuição (competência exclusiva)

13/07/2020, 19:02

Intimação

•22/12/2025, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•28/11/2025, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•14/08/2023, 00:00