Execução de Título Extrajudicial 1001912-17.2023.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001912-17.2023.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001912-17.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mansao das Tintas Ltda Epp - - Cássia Alessandra Duarte - Apresente o exequente nova planilha de débito atualizada, contendo, inclusive, as custas processuais não recolhidas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado no DJE de 24/04/2025: - Se execução de título extrajudicial instaurada até 02/01/2024: incluir na planilha o valor das custas finais (1% sobre o valor da satisfação da obrigação). - ADV: FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:07

Publicação

24/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001912-17.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mansao das Tintas Ltda Epp - - Cássia Alessandra Duarte - Ciência ao(s) interessado(s) de que, em obediência a decisão de fl(s). 377 foi expedido(s) MLE(s) para depósito na(s) conta indicada no formulário de fl(s).376. - ADV: FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:53

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:02

Publicação

16/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001912-17.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mansao das Tintas Ltda Epp - - Cássia Alessandra Duarte - Vistos. Após o prazo recursal acerca da decisão de fls. 370/371, defere-se a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente dos valores a serem transferidos, se em termos a procuração e formulário MLE juntados aos autos. Após, nada sendo requerido em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação no arquivo, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 18:07

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1001912-17.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mansao das Tintas Ltda Epp - - Cássia Alessandra Duarte - Vistos. Fls. 353/363: rejeita-se a impugnação da parte executada acerca do bloqueio realizado às fls. 332/333. Os valores bloqueados correspondem a títulos de capitalização de titularidade da pessoa jurídica executada Mansão das Tintas Ltda., não se enquadrando, em regra, na proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a impenhorabilidade poderia ser excepcionalmente estendida a tal investimento, limitada ao teto de quarenta salários mínimos, desde que demonstrado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o montante configura reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em caso análogo recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, X, DO CPC, QUE NÃO PROSPERA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313015-55.2025.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025) No presente feito, não houve prova segura de que o saldo dos títulos de capitalização constitui reserva patrimonial de mínimo existencial da executada, nem da imprescindibilidade da quantia para sua subsistência. Assim, o valor permanece sujeito à constrição. Assim, converte-se o bloqueio do montante em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora e, transcorrido o prazo sem manifestação da parte adversa, manifeste-se a parte exequente requerendo o necessário ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP)

15/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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