Execução de Título Extrajudicial 1003124-79.2024.8.26.0471 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003124-79.2024.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:15

Publicação

09/04/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003124-79.2024.8.26.0471/SP RELATOR: BERTHOLDO HETTWER LAWALL EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAISA JOVANA GONÇALVES VALÕES RODRIGUES (OAB SP354880) ADVOGADO(A): NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB SP365797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 07/04/2026 - Juntada de certidão

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:10

Remessa

07/04/2026, 13:38

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:52

Publicação

12/03/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003124-79.2024.8.26.0471/SP EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAISA JOVANA GONÇALVES VALÕES RODRIGUES (OAB SP354880) ADVOGADO(A): NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB SP365797) SENTENÇA Vistos. Face a não localização de bens penhoráveis da parte executada, julgo extinta a presente execução, sem exame do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 51 "caput", do mesmo diploma legal. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, a retomada da execução somente será admitida mediante a demonstração de indícios concretos da existência de novos bens passíveis de penhora, não sendo suficiente a mera repetição de diligências já realizadas anteriormente, sob pena de esvaziamento da finalidade do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que visa à racionalização da atividade jurisdicional nos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Desnecessária a intimação da parte executada, pois ausência interesse recursal. P.I.C.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:16

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2026, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003124-79.2024.8.26.0471/SP EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAISA JOVANA GONÇALVES VALÕES RODRIGUES (OAB SP354880) ADVOGADO(A): NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB SP365797) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Vistos. 1) Indefiro a renovação da diligência pretendida, pois ausente a indicação de novos elementos para localização do imóvel do executado. 2) Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Modalidade “teimosinha” por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: ALVARO HUMBERTO SIQUEIRA TERRA DE PROENCA ALVARO HUMBERTO SIQUEIRA TERRA DE PROENCA; Valor atualizado: R$ 4044,91. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 53 da Lei nº 9.099/95). Caso não representada nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora ocorrida. 5. Em havendo embargos à execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação. Não sendo localizados bens penhoráveis, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Porto Feliz, data da assinatura digital.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003124-79.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Cláudio dos Santos - VISTOS. Não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do empresário, posto que, em se tratando de firma individual, esta não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Segundo a doutrina abalizada do eminente Rubens Requião, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. nº. 8.447 Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73)- (Curso de Direito Comercial, vol. 1, Editora Saraiva, 14ª edição, página 64). Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio (REsp 227393 / PR - Recurso Especial 1999/0074823-9 - Relator: Ministro Garcia Vieira - Primeira Turma - Data do Julgamento: 21/10/1999 - Data da Publicação/Fonte: DJ 29/11/1999 p. 138). Portanto, não é o caso de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa individual, tratando-se de responsabilidade pessoal do titular das obrigações contraídas pela firma individual. ANOTE-SE. Nestas condições, em razão da confusão patrimonial da pessoa física com o da firma individual, visto que não está dotada de patrimônio próprio, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, devendo recair os bloqueios SISBAJUD de forma reiterada, RENAJUD, INFOJUD, ARISP sobre o CPF da parte executada. Providencie-se. Int. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP)

27/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(123)

legal