Embargos à Execução 1002295-33.2024.8.26.0040 - TJSP

Embargos à Execução 1002295-33.2024.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 09:30

Publicação

20/01/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002295-33.2024.8.26.0040 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lima Projetos Service Eireli - - Antonio Baptista de Lima Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Arquivem-se os autos providenciando-se a baixa definitiva no sistema. Intime-se. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 18:01

Arquivamento

19/01/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:29

Publicação

10/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002295-33.2024.8.26.0040 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lima Projetos Service Eireli - - Antonio Baptista de Lima Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Autos retornaram do Tribunal de Justiça. Conforme determinado na r. Sentença, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 17:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:28

Recebimento

06/12/2025, 16:24

Recebimento

06/12/2025, 16:14

Recebimento

06/12/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Baptista de Lima Filho - Apelado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Lima Projetos Service Eireli - Nº 1002295-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença (fls. 87/94), que julgou improcedentes os embargos à execução. Sucumbentes os embargantes, foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Insurgem-se os embargantes, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, alegam, em síntese, o seguinte: a) a respeitável sentença deve ser anulada, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica; b) está configurado o excesso de execução, tendo em vista o índice de juros remuneratórios abusivo previsto no contrato firmado entre as partes; c) deve-se afastar também a cobrança da taxa de comissão de permanência e do seguro prestamista, em razão de sua ilegalidade (fls. 97/119). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 157/163. Foi determinada a juntada de mais documentos pelos recorrentes para a análise do pedido de gratuidade de justiça (fls. 166/167). Houve pedido de desistência do recurso por parte de Lima Projetos Service Eireli (fls. 172/173), pugnando-se, contudo, pela manutenção de Antonio Baptista de Lima Filho como recorrente. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, nos termos do art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Esta presunção, todavia, é relativa e, portanto, não impede um exame mais apurado sobre a real condição econômica da parte, a fim de prestigiar os verdadeiramente necessitados. Nesse passo, a documentação acostada aos autos é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente Antonio Baptista de Lima Filho, pois, embora expressamente determinada, não houve a juntada de quaisquer extratos bancários recentes, e nem do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, impossibilitando aferir sua real condição econômica. Em adição, a declaração de imposto de renda apresentada (exercício 2025 fls. 176/184) atesta que ele recebeu cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no ano de 2024, além de haver declarado um patrimônio de aproximadamente R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Assim, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça ao apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Homologa-se o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente Lima Projetos Service Eireli. Proceda a zelosa serventia à sua exclusão do autos como Apelante. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lima Projetos Service Eireli - Apelante: Antonio Baptista de Lima Filho - Apelado: Banco Bradesco S/A - Nº 1002295-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença (fls. 87/94), que julgou improcedentes os embargos à execução. Sucumbentes os embargantes, foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Insurgem-se os embargantes, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, alegam, em síntese, o seguinte: a) a respeitável sentença deve ser anulada, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica; b) está configurado o excesso de execução, tendo em vista o índice de juros remuneratórios abusivo previsto no contrato firmado entre as partes; c) deve-se afastar também a cobrança da taxa de comissão de permanência e do seguro prestamista, em razão de sua ilegalidade (fls. 97/119). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 157/163. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para apurar a propalada precariedade financeira, devendo ser oportunizada sua complementação à luz do que dispõe o art. 99, §2º do CPC. Assim, intimem-se os recorrentes para que apresentem, em 10 (dez) dias, cópias dos extratos bancários de todas as contas que possuam, relativos aos últimos três meses, devendo estar acompanhadas do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos bem como outros documentos que entender pertinentes (faturas de cartão de crédito; comprovantes de renda e despesas, balancetes contábeis etc.) para a apreciação do pedido de assistência judiciária. Deverá o apelante Antonio Baptista de Lima Filho também apresentar sua declaração de imposto de renda mais recente (exercício de 2025). Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

Recebimento

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