Cumprimento de sentença 0000061-30.2024.8.26.0191 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000061-30.2024.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 (processo principal 1000054-60.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - São Lucas Imóveis Ltda - Município de Ferraz de Vasconcelos - Intime-se a Fazenda Municipal para depósito dos honorários periciais (R$ 6.000,00). Com o pagamento, expeça-se MLE ao perito, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) no início dos trabalhos e o saldo remanescente de 65% (sessenta e cinco por cento) após a entrega do laudo. Int. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 (processo principal 1000054-60.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - São Lucas Imóveis Ltda - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Páginas 292/297: cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o i. Perito a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, diante da redução dos honorários periciais. Int. - ADV: LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 (processo principal 1000054-60.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - São Lucas Imóveis Ltda - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Páginas 292/297: cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o i. Perito a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, diante da redução dos honorários periciais. Int. - ADV: LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2026, 03:57

Ato ordinatório

22/01/2026, 03:04

Ato ordinatório

17/12/2025, 21:27

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:05

Publicação

06/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 (processo principal 1000054-60.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - São Lucas Imóveis Ltda - Município de Ferraz de Vasconcelos - Páginas 272 e seguintes: ciente. Aguarde-se, em suspensão, o julgamento do agravo de instrumento interposto. Int. - ADV: LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 11:04

Mero expediente

05/11/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 (processo principal 1000054-60.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - São Lucas Imóveis Ltda - Passo a decidir. De se considerar que a perícia contábil determinada envolve análise de cálculos complexos, decorrentes de relação tributária contínua, conforme já reconhecido na decisão de fls. 206/207. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido impugnado, verifico que a estimativa de 16 horas de trabalho, distribuídas em dois dias úteis, é compatível com a extensão da tarefa, considerando os documentos juntados e os parâmetros técnicos apresentados. Mister destacar que o valor/hora de R$ 506,00 está abaixo do teto sugerido pela tabela da ASSCON (R$ 625,00/hora), e que o perito apresentou justificativa técnica plausível, com base em resolução da entidade de classe. Diante de tal cenário, de se acolher parcialmente a proposta apresentada, com adequação proporcional à carga horária efetivamente estimada. ARBITRO os honorários periciais em R$ 8.096,00 (oito mil e noventa e seis reais), correspondentes a 16 horas de trabalho ao valor de R$ 506,00/hora. Como a prova pericial foi determinada a pedido da requerida, os honorários periciais serão por ela antecipados (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo com os honorários ora fixados. Aceito o encargo, intime-se o Município para depósito dos honorários no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Determino que o pagamento seja realizado na forma proposta pelo perito: 35% (trinta e cinco por cento) no início dos trabalhos e o saldo remanescente de 65% (sessenta e cinco por cento) após a entrega do laudo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da intimação para o início dos trabalhos, ponderando a complexidade da perícia e a necessidade de observância da celeridade processual. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC).. Intime-se. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Carvalho Marantes (OAB 66425/SP) Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Exeqte: São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Em relação aos embargos de declaração de fls. 214/217, não há qualquer mácula na decisão que determinou a antecipação dos honorários, sendo o entendimento esposado por nossas cortes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. Recurso tirado contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil em sede de cumprimento de sentença, determinando ao ente público o adiantamento dos honorários periciais. Irresignação que se circunscreve à determinação de custeio, à míngua de insurgência quanto ao valor da honorária pericial. Não há falar em dispensa da antecipação e custeio apenas ao final do processo por se tratar de ente público. O disposto no art. 91 do Código de Processo Civil corresponde igualmente a regra aplicável às diligências requeridas pela Fazenda Pública na fase cognitiva, não impedindo que, na fase de cumprimento, exija-se a antecipação dos honorários do perito contábil da devedora a quem os ônus de sucumbência já foram atribuídos em caráter definitivo no título judicial, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC (Tema n.º 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento. Exegese da Súmula nº 232/STJ. Precedentes desta Corte Bandeirante e, inclusive, desta Câmara. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007169-84.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) Assim sendo, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, mantenho os seus termos, acrescentando apenas estes argumentos como fundamentação. Por um equívoco deste magistrado, foi nomeado um perito médico e não um perito contador. Para sanar o erro, nomeio em substituição: Carlos Marcelo Sanchez Dias, ficando mantido os demais termos da decisão. Providencie a Secretaria o necessário. Devolve-se o prazo para eventual impugnação do perito. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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