Execução de Título Extrajudicial 0000378-21.1999.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000378-21.1999.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000378-21.1999.8.26.0218 (218.01.1999.000378) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Rosani Dessotti Favaro e outros - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, apenas para sanar a omissão e o erro material apontados em relação aos encargos processuais. Por consequência, determino: a) a modificação do penúltimo parágrafo da sentença de fl. 711, para afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais finais e honorários advocatícios; b) o reconhecimento de que a extinção do feito se dá sem ônus para as partes, nos exatos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil; c) a manutenção integral da sentença em seus demais termos, confirmando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SANDRO ROGERIO FELISMINO (OAB 438502/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 11:01

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/04/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:40

Publicação

01/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000378-21.1999.8.26.0218 (218.01.1999.000378) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Rosani Dessotti Favaro e outros - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da(s) certidão(ões) de Oficial de Justiça negativa(s) juntada(s) à(s) folha(s) retro. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SANDRO ROGERIO FELISMINO (OAB 438502/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

14/02/2026, 03:46

Publicação

16/12/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000378-21.1999.8.26.0218 (218.01.1999.000378) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Rosani Dessotti Favaro e outros - VISTOS. Manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, NCPC. Intime-se. Guararapes, 12 de dezembro de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SANDRO ROGERIO FELISMINO (OAB 438502/SP)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0000378-21.1999.8.26.0218 (218.01.1999.000378) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Rosani Dessotti Favaro e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a arguição da parte executada e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito. Em consequência, determino: Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados e ofícios para o levantamento de todas as penhoras e constrições que porventura ainda recaiam sobre bens dos executados nestes autos. Proceda-se à baixa de eventuais restrições de circulação ou transferência de veículos (RENAJUD), indisponibilidade de bens (CNIB) e bloqueios de ativos financeiros (SISBAJUD) que tenham sido ordenados neste processo em nome dos executados. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas e despesas processuais finais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (saldo remanescente da execução), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Havendo recurso - excepcionados embargos de declaração - intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório - art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SANDRO ROGERIO FELISMINO (OAB 438502/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000378-21.1999.8.26.0218 (218.01.1999.000378) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Fls. 598/599: trata-se de manifestação do exequente, BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual requer a realização de pesquisa junto ao sistema CRCjud para a localização da certidão de óbito de Nivaldo Ferreira Dessotti, alegando que não foi possível localizá-la. Analisando a petição, observa-se que o exequente se limita a afirmar a impossibilidade de localização da certidão de óbito sem, contudo, apresentar qualquer prova ou diligência prévia que demonstre os esforços para tal pesquisa. A certidão de inexistência de inventário juntada aos autos apenas comprova que não foi distribuído inventário em nome do falecido, o que não se confunde com a certidão de óbito. A pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRCjud é uma ferramenta judicial excepcional. A sua utilização, sem a prévia e comprovada tentativa de localização do documento pela parte, configuraria uma indevida transferência de responsabilidade da diligência processual para o Poder Judiciário. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, exige que as partes colaborem para o bom andamento do processo. A parte deve demonstrar que esgotou os meios extrajudiciais de obtenção do documento antes de solicitar a intervenção judicial. O simples argumento de que "não foi possível localizar a certidão de óbito" não é suficiente para deferir o pedido, pois não comprova a efetiva impossibilidade. O exequente não juntou aos autos qualquer comprovante de requisição de certidão de óbito junto aos cartórios de registro civil, a fim de demonstrar a inviabilidade da busca extrajudicial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema CRC-jud. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de diligências na tentativa de obter a certidão de óbito, ou para que a junte aos autos, bem como recolha as despesas com citação dos demais herdeiros, conforme intimação de fl. 595. Decorrido o prazo no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão, aguardando provocação. Int. Guararapes, 19 de agosto de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

20/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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