Execução da Pena 0008405-44.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP 436567·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

12/03/2026, 10:24

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 17:35

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:12

Publicação

05/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 12:03

Outras Decisões

04/03/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:27

Todas as movimentações(226)

Recebimento

12/03/2026, 10:24

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 17:35

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:12

Publicação

05/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

Documentos

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 12:03

Outras Decisões

04/03/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:27

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:27

Documento (Alvará)

25/02/2026, 13:25

Publicação

25/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - IV - Por todo o exposto, apresentando o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social, DEFIRO o pedido do sentenciado para determinar a progressão ao regime aberto, formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e, ato contínuo, CONCEDOa Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:09

Progressão de regime

24/02/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:32

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:06

Publicação

23/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 12:38

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:35

Publicação

19/01/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 28 (vinte e oito) dias da pena corporal, atento aos 84 (oitenta e quatro) dias de trabalho no período de 24/7/2025 a 11/12/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:05

Remição

13/01/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 03:13

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 15:39

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:29

Ato ordinatório

15/10/2025, 03:25

Ato ordinatório

20/09/2025, 00:30

Publicação

17/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:31

Outras Decisões

16/07/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:01

Publicação

30/06/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 11:28

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:21

Publicação

16/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 0008405-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ROGÉRIO OLIMPIO DOS SANTOS - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 41 (quarenta e um) dias da pena corporal, atento aos 125 (cento e vinte e cinco dias) dias de trabalho no período de 3/10/2024 a 31/12/2024 e de 2/1/2025 a 7/4/2025. Em que pese o Ministério Público tenha alegado que o sentenciado possui anotação de falta grave posterior aos períodos supramencionados, compulsando os autos observa-se que a última falta grave cometida data de 21/2/2012. Assim, não há perda de dias a ser reconhecida. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:40

Remição

14/05/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:45

Recebimento

05/05/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 09:49

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:48

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:09

Publicação

23/04/2025, 04:33

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 09:02

Outras Decisões

22/04/2025, 06:04

Documento (Certidão)

21/04/2025, 21:31

Conclusão (para decisão)

21/04/2025, 21:31

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 10:16

Publicação

19/03/2025, 07:44

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 16:30

Progressão de regime

13/03/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 02:06

Publicação

05/02/2025, 04:23

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 11:11

Ato ordinatório

28/01/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 07:20

Mero expediente

25/01/2025, 07:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 08:36

Ato ordinatório

16/01/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 20:55

Publicação

13/11/2024, 02:43

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 09:21

Outras Decisões

12/11/2024, 09:20

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 16:37

Publicação

07/11/2024, 04:37

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 12:05

Ato ordinatório

06/11/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 09:58

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:49

Publicação

27/08/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 11:19

Remição

26/08/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2024, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:32

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2024, 02:29

Publicação

09/05/2024, 02:37

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 17:21

Outras Decisões

07/05/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:23

Publicação

05/04/2024, 03:58

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 12:02

Mero expediente

04/04/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 14:24

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:25

Publicação

05/03/2024, 04:51

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 00:07

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 14:35

Ato ordinatório

26/02/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 15:11

Ato ordinatório

20/02/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:34

Publicação

02/02/2024, 04:05

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 17:12

Outras Decisões

31/01/2024, 17:12

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:06

Publicação

16/01/2024, 02:31

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 12:03

Ato ordinatório

15/01/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:57

Publicação

02/11/2023, 01:54

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 12:04

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:32

Remição

01/11/2023, 11:32

Outras Decisões

01/11/2023, 11:32

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 13:29

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 13:29

Publicação

17/10/2023, 03:59

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2023, 10:30

Mero expediente

14/10/2023, 10:30

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 16:36

Outras Decisões

19/07/2023, 16:36

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2023, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 17:02

Ato ordinatório

04/07/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 17:59

Ato ordinatório

30/06/2023, 17:58

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 13:49

Ato ordinatório

27/06/2023, 13:26

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 12:52

Ato ordinatório

27/06/2023, 12:35

Distribuição (competência exclusiva)

27/06/2023, 12:16

Intimação

•25/02/2026, 00:00

•23/01/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00