Execução de Título Extrajudicial 1004059-93.2024.8.26.0318 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004059-93.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Rodrigo dos Santos Comércio de Pneus e Borracharia Me - - Rodrigo dos Santos - Diante do exposto, DECIDO: 1. Reconheço, de ofício, a existência de erro material na decisão de fls. 447, proferida em 02 de março de 2026, e, com fundamento no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, torno sem efeito o seu item "3", que determinava o prosseguimento na forma da decisão anterior. 2. Em estrito cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2025787-89.2026.8.26.0000 (fls. 443-444), determino a suspensão da penhora no percentual de 30% e a sua imediata adequação para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido dos créditos recebíveis dos Executados junto às administradoras de cartões de crédito e débito, até a satisfação integral do débito. 3. Esta decisão, assinada digitalmente, SERVE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado às administradoras de cartões de crédito e débito para cumprimento. A penhora no percentual de 10% (dez por cento) deverá recair sobre o valor líquido dos créditos de titularidade dos Executados, RODRIGO DOS SANTOS COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA ME e RODRIGO DOS SANTOS, até o limite do débito de R$ 176.404,58 (fls. 368). Os valores penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo. 3.1. Esta decisão servirá como oficio desde que apresentada perante as administradoras de cartões de crédito e débito no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar desta data (data abaixo). 3.2. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Rodrigo dos Santos Comércio de Pneus e Borracharia Me - - Rodrigo dos Santos - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a Decisão pelos seus próprios fundamentos. Não noticiado eventual efeito suspensivo em cinco dias, prossiga na decisão anterior. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:13

Publicação

09/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Rodrigo dos Santos Comércio de Pneus e Borracharia Me - - Rodrigo dos Santos - Diante do exposto: DEFIRO o pedido formulado pela Exequente às fls. 410-418 para RETIFICAR O ERRO MATERIAL da decisão de fls. 374-375, que determinou a penhora de 30% dos recebíveis dos Executados junto às administradoras de cartões de crédito e débito, para que onde se lê "FÁBIO MEGLIORE, CPF 430.942.928-95" passe a constar: RODRIGO DOS SANTOS COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA ME, CNPJ 45.744.708/0001-95, e RODRIGO DOS SANTOS, CPF 191.947.528-18. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelos Executados às fls. 401-406, para MANTER A PENHORA no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os créditos recebíveis dos Executados junto às administradoras de cartões de crédito e débito, ante a ausência de comprovação de que a constrição traga os prejuízos mencionados ou comprometa a subsistência do devedor e a preservação da empresa. RATIFICO a determinação de expedição de ofícios às empresas administradoras de cartões de crédito, conforme o teor da decisão de fls. 374-375, com a devida correção do nome dos Executados. DETERMINO que os Executados, no prazo de 10 (dez) dias, observem integralmente os termos da decisão de fls. 392-395, providenciando a juntada dos documentos ali exigidos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se e intimem-se as partes. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:02

Indeferimento

08/01/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:24

Publicação

29/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Rodrigo dos Santos Comércio de Pneus e Borracharia Me - - Rodrigo dos Santos - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em 15 dias, acerca da impugnação à penhora manejada pelos executados (p. 401/406). - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 17:01

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:50

Publicação

22/10/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Rodrigo dos Santos Comércio de Pneus e Borracharia Me - - Rodrigo dos Santos - Vistos. P. 379/391: Anote-se, para futuras intimações. Embora seja admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os ônus e custas processuais, sem prejuízo da manutenção das atividades da pessoa jurídica, como enuncia a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp2.070.156, RAÚL ARAÚJO) - NEGRITEI. Assim, a fim de se apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá a parte autora colacionar para os autos (1) balanço patrimonial e demonstrativo de resultado dos exercícios de 2024 e 1º semestre de 2025; (2) cópias dos extratos bancários, dos últimos 3 meses, de todas as contas bancárias que possua. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pela pessoa física, o inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. P. 363/367: Não localizados via SIISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor dos executados RODRIGO DOS SANTOS, CPF 191.947.528-18 e RODRIGO DOS SANTOS - COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA - ME, CNPJ 45.744.708/0001-95, por meio das empresas administradoras de pagamentos, para que efetuem a constrição dos valores até a satisfação integral do débito executado. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução de eventual objeto social do executado (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Assim, oficie-se às empresas administradoras de cartões de crédito para que coloquem à disposição deste juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinado ao executado FÁBIO MEGLIORE, CPF 430.942.928-95, devendo as referidas administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este Juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC, até o limite do débito, no valor de R$ 176.404,58. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Tornados indisponíveis ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s), por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta enviada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentação, querendo, de manifestação, em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Cópia desta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, com posterior comprovação da distribuição, no prazo de 15 dias, ofício este que terá validade para os respectivos PROTOCOLOS perante as destinarias o prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data. Ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora de 30% do pró-labore líquido do executado para satisfação da execução (p. 337/341 e 348/350). Conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não se ignora que em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se pela possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, excepcionalmente, mesmos em caso de dívida não alimentar, com a condição de não violar a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, na hipótese dos autos, a declaração de imposto de renda juntada nos autos demonstra modesto pró-labore percebido pelo executado (R$ 15.660,00 no ano, menos de 1 (um) salário-mínimo para o exercício de 2024, p. 212), não havendo a demonstração da capacidade financeira apta a suportar descontos mensais de parte dos pro-labores, sequer há indícios de que o executado oculta patrimônio ou leva uma vida incompatível com a renda declarada. Assim, havendo risco de prejuízo ao sustento digno do devedor, a constrição pleiteada deve ser indeferida. Nesse sentido: IMPENHORABILIDADE. Execução por título extrajudicial. Pretendida constrição de 30% do salário do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139936-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) - NEGRITEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PRO-LABORE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de créditos a receber a título de pró-labore até o limite de 30% da sociedade empresária em que a devedora tem participação. A agravante sustenta a possibilidade de constrição da verba, citando jurisprudência que admite flexibilização da regra de impenhorabilidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual de pro-labore, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, e a necessidade de preservação da subsistência do devedor. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC, protege a verba alimentar, permitindo exceções apenas em casos restritos, respeitando a dignidade da pessoa humana. 4. Não há elementos que indiquem capacidade financeira da devedora para suportar descontos sem prejuízo à subsistência, nem indícios de ocultação patrimonial, justificando a manutenção da decisão agravada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A regra de impenhorabilidade de salários deve ser interpretada de forma restritiva, salvo demonstração de circunstância excepcional. 2. Ausência de comprovação de capacidade financeira para suportar penhora justifica a manutenção da decisão. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187706-24.2025.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2163936-36.2024.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139268-64.2025.8.26.0000; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Adamantina -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025) - NEGRITEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de pró-labore do agravado, Mário Rodrigues Covizzi, em ação de execução de título extrajudicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores recebidos a título de pró-labore pelo agravado são passíveis de penhora, considerando a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III.Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, incluindo pró-labore, salvo exceções não aplicáveis ao caso. 4. A decisão de 1ª Instância foi mantida, pois não há comprovação de que o agravado receba renda superior a 50 salários-mínimos, nem que o crédito cobrado tenha natureza alimentar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Valores de pró-labore são impenhoráveis, salvo exceções legais. 2. Ausência de comprovação de alta renda ou natureza alimentar do crédito impede a penhora. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e §2º; art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2063562-12.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2142528-52.2025.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2025. TJSP, 2073482-44.2023.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, j; 17/05/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298967-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025) - NEGRITEI. Diante do exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre percentual do pró-labore do executado. Após a intimação da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico mencionado na decisão de p. 344/345, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. P. 278/279: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 5 dias, comprovar que os valores indisponibilizados são impenhoráveis ou excessivos (CPC, art. 854, § 3º, incisos I e II). Decorrido o prazo sem manifestação, os valores serão convertidos em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854,§ 5º, CPC). Convertida da indisponibilidade (valor bloqueado) em penhora, nos termos do § 5º do artigo 854, cc. os artigos 771,caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, no mesmo ato, para que, querendo,apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte) do artigo 917, do Código de Processo Civil ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição nos autos, de acordo com o§ 1º do artigo mencionado. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como mandado, se o caso. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. No mais, a restrição anotada na modalidade transferência é mais que suficiente par a garantia da execução, protegendo a terceiros, pois impede a tradição do bem, evitando futura alienação. Nesse sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2153455-87.2019.8.26.0000; Relator(a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Impugnação à penhora de veículos Rejeição na origem Insurgência manifestada do devedor Restrição de circulação de automóvel que é utilizado para o desenvolvimento de suas atividades diárias Providência que poderá culminar com a ocorrência de maiores prejuízos, além de não contribuir efetivamente para a execução em andamento A restrição de transferência é medida efetiva e que protege a terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação Recurso parcialmente provido. (NEGRITEI). Por fim, aguardem-se as respostas dos ofícios protocolizados (p. 280/281), diligenciando a z. Serventia. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004059-93.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rozineli e Rozineli Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. P. 178/178: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RODRIGO DOS SANTOS, CPF 191.947.528-18 Valor atualizado: R$ 166.341,61. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema INFOJUD objetivando a vinda aos autos das duas últimas declarações de bens e rendimentos do(a)(s) executado(a)(s) e b) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência; c) a existência de eventual patrimônio, por meio do sistema SNIPER. Despesas recolhidas (p. 180/194). Sem prejuízo, oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços para que informe a este Juízo acerca de eventuais bens ou negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome de RODRIGO DOS SANTOS, CPF 191.947.528-18. Cópia desta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada e com posterior comprovação da distribuição no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, oficie-se ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito para que informe a este Juízo eventual notícia de compra e venda de veículos automotores em nome de RODRIGO DOS SANTOS, CPF 191.947.528-18. Cópia desta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada e com posterior comprovação da distribuição no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

20/05/2025, 00:00

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