Execução de Título Extrajudicial 1017298-53.2024.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017298-53.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017298-53.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 290, c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório. Nos termos do Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, ao pagamento da respectiva despesa, no valor equivalente a 5 UFESPs, no prazo de 05 (cinco) dias, que deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, via distribuidor. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017298-53.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o protocolo do requerimento de fls. 125, bem como o trânsito em julgado do acórdão que indeferiu os beneficios da Justiça Gratuita, defiro o prazo cinco (05) dias para que ao exequente providencie o preparo do feito e ainda recolha as despesas postais. Na inércia, voltem os autos à conclusão para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 14:02

Outras Decisões

22/01/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:45

Publicação

22/08/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017298-53.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se, em fila apropriada, o julgamento do agravo interposto. Int. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 19:01

Outras Decisões

21/08/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 16:36

Documento (Decisão)

23/07/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017298-53.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos, Pretende a exequente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência econômica. É fato que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a presença de dívidas, ações, e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela requerida. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Posto isto, providencie a parte autora o preparo do feito, observando-se que a taxa judiciária deve vir acompanhada da guia DARE devidamente preenchida (Provimento 33/2013). Deverá ainda serem recolhidas as despesas postais observada a tabela em vigor (guia FDTJ Cód. 120-1 para carta digital unipaginada). Prazo: quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento ainda, que caso seja cancelada a distribuição, o autor deverá arcar com a taxa fixada no Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, no valor equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Int - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

03/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Documento (Outros documentos)

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